O Parlamento Europeu (PE) aprovou esta terça-feira em sessão plenária a reforma da Política Agrícola Comum (PAC) composta por três regulamentos, na sequência do acordo alcançado com a presidência portuguesa do Conselho em Junho.

Os eurodeputados aprovaram o regulamento Planos Estratégicos da PAC, por 452 votos a favor, 178 contra e 57 abstenções, o regulamento Horizontal, por 485 votos a favor, 142 contra e 61 abstenções, e o Regulamento da Organização Comum do Mercado de Produtos Agrícolas, por 487 votos a favor, 130 contra e 71 abstenções.

A nova PAC, apresentada dois anos antes do Pacto Ecológico Europeu, e aprovada após um longo processo, irá vigorar até 2027.

Pela primeira vez, a política agrícola da UE inclui uma dimensão social, prevendo sanções aos agricultores e a outros beneficiários que recebam pagamentos directos caso estes não assegurem condições de trabalho adequadas.

Com a aprovação pelo PE, hoje, o próximo passo é a apresentação, pelos 27, dos planos estratégicos nacionais à Comissão Europeia, até final do ano, de modo a que estes sejam aprovados a tempo de entrarem em vigor em 1 de Janeiro de 2023. Em Portugal, o plano estratégico da PAC (PEPAC) já entrou na fase de segunda consulta pública, apesar dos atrasos e críticas. Até 2023, a execução do actual PDR 2020 (Plano de Desenvolvimento Rural, que garante gere fundos comunitários e nacionais no apoio ao sector) manter-se-á, mesmo em regime de duodécimos após o chumbo parlamentar à proposta de Orçamento do Estado para 2022. E estão já previstos dois anos de transição entre quadros financeiros plurianuais, até 2025.

O quadro financeiro plurianual 2021-2027 da UE destina um financiamento total para a PAC de 336,4 mil milhões de euros, a preços de 2018.

Este montante total constitui a soma de 258,6 mil milhões de euros para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA - pagamentos directos e despesas de mercado) e de 77,8 mil milhões de euros para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que incide no apoio ao investimento ao sector.

O FEADER recebe ainda 7,5 mil milhões de euros do Next Generation EU, para a recuperação da crise da covid-19.

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), por seu lado, está integrado na fatia do orçamento destinada à política de coesão, com uma verba de 200,4 mil milhões de euros.