Tribunal de Justiça da UE condena Polónia a multa recorde de um milhão de euros por dia

Sanção financeira foi pedida pela Comissão Europeia, depois de Varsóvia se ter recusado a cumprir a decisão de suspensão do funcionamento da polémica Câmara Disciplinar do Supremo Tribunal.

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Sede do Tribunal de Justiça da União Europeia, no Luxemburgo Francois Lenoir/Reuters

A Polónia vai ter de pagar um milhão de euros por cada dia em que a polémica Câmara Disciplinar do Supremo Tribunal se mantiver em funcionamento, determinou nesta quarta-feira o Tribunal de Justiça da União Europeia, que nunca tinha aplicado uma multa tão pesada a um Estado-membro.

A fixação da sanção financeira, a pedido da Comissão Europeia, decorre do incumprimento pelo Governo de Varsóvia da decisão do tribunal do Luxemburgo, que a 14 de Julho ordenou a suspensão da actividade da câmara disciplinar, até ao desfecho dos procedimentos de infracção abertos por Bruxelas em 2019 e 2020, a contestar a legalidade do regime disciplinar e da jurisdição daquele órgão de punição de magistrados, que, segundo argumentou o executivo, põe em causa a independência da justiça no país.

Em Julho, o Tribunal de Justiça da UE deu razão à Comissão Europeia e impôs como medida provisória a suspensão imediata do funcionamento da Câmara Disciplinar do Supremo Tribunal, depois de confirmar que o regime que abre a porta à punição de juízes em função das suas decisões judiciais é incompatível com a lei europeia.

Mas apesar das garantias do Governo polaco de que estavam a ser preparadas as medidas necessárias para o desmantelamento deste órgão, a Comissão constatou que a câmara disciplinar se mantinha em actividade — numa violação clara da decisão da mais alta instância judicial europeia, à qual voltou a recorrer para a aplicação de uma multa.

“O cumprimento das medidas cautelares ordenadas a 14 de Julho de 2021 é necessário para evitar um dano grave e irreparável no ordenamento jurídico da União Europeia, e nos valores em que se fundamenta a dita União, em particular o do Estado de direito”, lê-se no comunicado do Tribunal de Justiça da UE que anuncia a decisão da sanção à Polónia.

A deliberação foi assinada pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça da UE, que “ordena à Polónia que pague à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória de um milhão de euros por dia a partir da data em que essa ordem seja notificada à Polónia e até que esse Estado-membro cumpra com as obrigações decorrentes da ordem de 14 de Julho de 2021”.

Em Setembro, o país já tinha sido “condenado” pelo Tribunal de Justiça Europeu ao pagamento de uma multa de 500 mil euros por dia, pelo incumprimento de uma outra sentença que obrigava o país a encerrar a operação da mina de carvão de Turów, junto à fronteira com a República Checa. O Governo polaco recusou até agora encerrar a mina e pagar a multa, mas corre o risco de ver a quantia em falta ser “descontada” pela Comissão nas próximas transferências financeiras para o país.

O porta-voz do Governo polaco, Piotr Müller, reagiu no Twitter ao anúncio do Tribunal de Justiça da UE, reafirmando a convicção de Varsóvia de que são as autoridades nacionais, e não as instituições comunitárias, que têm o “poder para regular o sistema judicial”. Esse foi o argumento utilizado pelo Tribunal Constitucional da Polónia quando decretou que a lei nacional tem primazia sobre o direito europeu.

O porta-voz repescou ainda a linha do primeiro-ministro polaco, Mateusz Morawiecki, insistindo que “a punição e a chantagem contra a Polónia não são o caminho certo”, nem “o modelo em que a UE deve funcionar”.