Governo quer polícias a aceder a dados biométricos contra parecer de autoridades europeias

Proposta de lei é discutida no Parlamento nesta quarta-feira sem pareceres da maior parte das entidades contactadas. Autarcas pedem bodycams também para fiscais de estacionamento.

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Nuno Ferreira Santos

A proposta de lei da videovigilância que esta quarta-feira o Governo defende no Parlamento, e que alarga bastante o âmbito do recurso à tecnologia por parte das forças de segurança, também estipula que passe a ser permitido às polícias captarem, acederem e tratarem dados biométricos dos cidadãos recolhidos pelos meios de videovigilância. Porém, esse acesso é algo que o Comité Europeu para a Protecção de Dados (CEPD) e a Autoridade Europeia de Protecção de Dados (AEPD) recusam.

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