O valor da mensalidade proposta pela Anacom para a tarifa social da Internet – 6,15 euros, se incluirmos o IVA a 23% – já tinha merecido as críticas das empresas de telecomunicações, mas agora estas queixam-se também que o regulador “triplicou os requisitos da oferta - velocidade e plafond - sem qualquer ajustamento do preço a pagar pelo utilizador”, agravando “o desequilíbrio que já estava presente nas propostas iniciais”.

“É incompreensível”, diz a Apritel, a associação que representa os operadores de telecomunicações, que a entidade reguladora presidida por João Cadete de Matos tenha subido o plafond de dados da tarifa social dos 12 GB previstos e aumentado também os débitos exigidos, “passando de 10 Mb e 1 MB para 30 MB e 3 Mb, nas velocidades de download e upload, respectivamente”, sem alterar a mensalidade de cinco euros mais IVA e o valor previsto para equipamentos, de 21,45 euros mais IVA.

A Anacom, no comunicado divulgado na quarta-feira, justificou o reforço das velocidades e limite de dados com a necessidade de permitir “a todos os elementos de um agregado familiar” o “acesso ao conjunto mínimo de serviços que deve ser garantido” pela tarifa social, “com uma experiência satisfatória de utilização do serviço”.

Trata-se de medidas para evitar “o risco de exclusão social” e garantir que os beneficiários desta oferta não fiquem “numa situação claramente desfavorável face aos restantes utilizadores de serviços de Internet”, adiantou a Anacom.

Já os operadores garantem que os valores fixados pelo regulador “afastam-se largamente do benchmarking europeu” pois, “na maioria dos países a velocidade de download está abaixo dos 5 Mb e a velocidade de upload não é especificada ou é igual ou inferior a 1 Mb”.

Quanto ao limite de dados, as empresas sustentam que a tarifa social “está vocacionada para suprir necessidades básicas de acesso à Internet” e que o plafond proposto pela Anacom é seis vezes maior que o consumo médio mensal da Internet móvel (5,5 GB) reconhecido pelo regulador num relatório recente.

As decisões são “muito penalizadoras para o sector e sem qualquer fundamentação”, diz a associação, que questiona ainda a sua legalidade pelo facto de “serem totalmente diferentes face às propostas colocadas em consulta [pública], pelo que deveriam ter sido alvo de nova consulta antes da adopção de uma decisão final”.

A Apritel diz esperar “que o Governo corrija esta actuação” e que defina condições que “compatibilizem os objectivos de inclusão digital” e minimizem “distorções de mercado”, impedindo que este tarifário de Internet “constitua uma penalização absolutamente desproporcional e desmedida para o sector das comunicações electrónicas”.

As empresas sustentam ainda que os custos desta medida de inclusão social e digital, “com benefícios para a economia e a sociedade como um todo”, deveriam “ser suportados pelo Estado e não ser imputados aos operadores de comunicações electrónicas”.