Para que serve a ERC? E o Estatuto do Jornalista?

Violar o direito de acesso à informação tem como única consequência uma recomendação para que “no futuro” a lei seja respeitada.

Em Dezembro de 2019 apresentei uma queixa à ERC contra uma vulgar mas desavergonhada violação, por parte de um autarca, do meu (e dos leitores do PÚBLICO) direito à informação. Na passada semana, quase dois anos depois, chegou a resposta. Tenho toda a razão. Só que, por “um lapso inexplicável do legislador”, diz a ERC, o Estatuto do Jornalista não prevê qualquer sanção para o infractor.

Sugerir correcção
Ler 23 comentários