AdC quer saber “custo real” dos operadores com instalação dos serviços

Reguladora da Concorrência defende análise da Anacom aos investimentos dos operadores de telecomunicações na instalação e activação dos serviços para garantir “práticas justas” para os consumidores nas fidelizações e refidelizações.

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A presidente da AdC, Margarida Matos Rosa Rui Gaudencio

Quanto é que as empresas de telecomunicações investem para levar os seus serviços a cada cliente e quanto tempo precisam para amortizar estes investimentos? “Não sabemos”, a análise “não existe, ou não é pública”, mas devia existir, para se perceber a adequação do “custo real daquele investimento ao tempo de fidelização que é proposto”, defendeu esta quarta-feira, na Assembleia da República, a presidente da Autoridade da Concorrência, Margarida Matos Rosa.

“Se calhar começa tudo aí”, sublinhou a presidente da AdC aos deputados que integram o grupo de trabalho sobre a transposição do Código Europeu de Comunicações Electrónicas (CECE), onde o tema das fidelizações nos contratos volta a estar no centro das atenções.

A AdC entende que a Anacom “está bem posicionada” para analisar os custos que as empresas de telecomunicações têm com a instalação e activação do serviços e sustenta que as conclusões dessa análise deverão ser a base para o que a lei venha a determinar quer “para os prazos, quer para os montantes” das fidelizações e eventuais compensações por rescisão.

Defendendo que a existência de ofertas sem fidelização deverá ser obrigatória, Margarida Matos Rosa também notou que a redução dos prazos das fidelizações para os seis meses ou 12 meses (abaixo do prazo máximo de 24 meses) não é sinónimo de concorrência, porque há uma “prática generalizada” de refidelizações, que acontecem antes do término da fidelização inicial - por exemplo, com uma mera oferta de um canal, sem que exista um custo específico de investimento - e que volta a amarrar os consumidores.

Essa “é a verdadeira fragilidade da concorrência” e “o grande entrave” à mobilidade das famílias e empresas, disse a reguladora, explicando que o conhecimento dos custos dos operadores com cada consumidor é importante porque, em teoria, quando refideliza um cliente, a empresa “já amortizou o investimento” que fez inicialmente.

É preciso perceber se “há estratégias que são justas ou não, do ponto de vista do consumidor”. Referindo-se a afirmações da Anacom de que “os custos de instalação são mais elevados em Portugal face a outros países”, Margarida Matos Rosa reconheceu que essa poderá ser uma das estratégias das empresas para que as ofertas sem fidelização “não sejam tão competitivas” face a outras, sem período de fidelização.

Quando há uma refidelização – prática que a AdC entende que deve ficar limitada às situações em que houver instalação de novos serviços ou a entrega subsidiada de um equipamento –, há “um excedente que não é partilhado com os consumidores”, frisou a reguladora.

Ou seja, do ponto de vista do consumidor, há uma deterioração da sua relação com o operador naquilo que são os benefícios que lhe são atribuídos e que justificam a existência do período de fidelização contratual.

Mesmo que os períodos de fidelização venham a ser reduzidos, o operador que faz a refidelização “vai continuar a fazê-lo” se esta não for limitada na lei pelo que o problema se mantém, defendeu Matos Rosa. A presidente da AdC salienta que a questão das fidelizações e refidelizações “são complementares”, e, por isso, o processo de transposição do CECE tem de ter em conta estas “duas dimensões” e não pode tratá-las de forma isolada.