O voto favorável do PSD à Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital levou um militante do partido a apresentar uma queixa no conselho de jurisdição nacional (CJN) por considerar que o teor do diploma é “incompatível” com os princípios do partido.

Em causa estão os artigos da carta, aprovada sem votos contra no Parlamento, que prevêem a “criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social” por parte do Estado e a atribuição de selos de qualidade “por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública”.

Na queixa a que o PÚBLICO teve acesso, Nuno Lebreiro, antigo dirigente da JSD e militante do PSD em Lisboa, considera que “a aprovação da Carta representa a atribuição ao Estado de um poder fiscal e regulatório do espaço público e publicado que é incompatível com uma democracia liberal, bem como com os princípios estabelecidos no programa político do PSD”.

A queixa já seguiu para o CNJ depois da recente polémica aplicação de uma sanção de advertência ao líder parlamentar Adão Silva a propósito da moção sectorial aprovada em congresso sobre o referendo à eutanásia. Adão Silva contestou essa sanção junto do Tribunal Constitucional. 

“É por demais evidente que qualquer espécie de censura é contrária ao programa do partido. O que temos [com a carta] é um critério de verdade que fica monopolizado pelo Estado, é censura, não há outra palavra. A liberdade de expressão é um valor máximo da democracia e do PSD”, afirma ao PÚBLICO o militante social-democrata, considerando que “é uma infracção grave por parte do grupo parlamentar e do presidente do partido”.

Nuno Lebreiro admite que o voto favorável de todos os deputados do PSD não terá sido consciente: “Não estou a dizer que foi por mal, há displicência, há uma certa incúria, mas é muito grave. O PSD tem de estar do lado certo da História”.

Na queixa, o social-democrata elenca alguns princípios que constam no programa do PSD como a defesa de uma democracia “assente nos valores do pluralismo político e da justiça social”, o do “valor da liberdade” que se conjuga “com um princípio humanista de actuação política”, referindo ainda outras passagens como a de que “a dignidade da pessoa exige a limitação da intervenção do Estado na esfera pessoal, respeitando a sua vida e a sua liberdade” e que “o poder público deve intervir apenas limitadamente, sem a pretensão de tudo determinar, mobilizar e politizar”.

“A votação favorável da Carta representa, assim, uma infracção clara não apenas ao Programa do PSD, mas também aos Estatutos do PSD e ao Regulamento de Disciplina do PSD”, lê-se no documento. A queixa visa os deputados, “em particular” os membros da direcção do grupo parlamentar, os membros da comissão política nacional e “em particular” o presidente Rui Rio “ele próprio deputado” e “responsável máximo pela orientação política do grupo parlamentar bem como do partido”. 

O diploma foi aprovado em resultado de um texto final trabalhado a partir de projectos de lei do PS e do PAN, mas tem gerado alguma polémica até na bancada socialista por causa dos artigos que também são contestados por Nuno Lebreiro. Nesse sentido, o deputado do PS José Magalhães está a preparar a regulamentação do diploma no sentido de impedir qualquer interferência do Estado nas estruturas que serão competentes para a avaliação dos factos publicados.