IL quer acabar com a “censura” em artigos da carta de direitos da era digital

Lei foi aprovada no Parlamento em Abril e entra em vigor em Julho mas está a levantar polémica pelos poderes que concede ao Estado para definir o que é desinformação e subsidiar a verificação de conteúdos.

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Goncalo Dias

Depois de se ter abstido na votação final global da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital e de não ter apresentado qualquer proposta de alteração ao texto elaborado a partir dos projectos do PS e do PAN, a Iniciativa Liberal (IL) quer alterar o mais depressa possível alguns artigos onde, diz, há laivos de “censura”. O caso mais flagrante é o artigo sobre o “direito à protecção contra a desinformação” que “levanta a problemática da própria definição de desinformação, quem decide o que é desinformação e quem controla esses decisores”, argumenta o partido.

Este artigo resulta, na sua maior parte, da proposta do PAN, nomeadamente sobre a classificação do que é considerado um conteúdo de desinformação; mas a ideia de o Estado apoiar a criação de estruturas de verificação de factos por meios de comunicação social registados e a atribuição de “selos de qualidade” sobre conteúdos é do PS. Depois de terem apresentado e conseguido aprovar cada um o seu projecto de lei em plenário na generalidade, os dois partidos apresentaram um texto de substituição conjunto na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde decorreram os trabalhos da especialidade durante seis meses, e, mais tarde, uma segunda versão que, no processo de votações, recebeu ainda contribuições de vários partidos. O Chega, que integra a comissão, faltou às votações do texto conjunto (mas, mesmo assim, no congresso deste fim-de-semana, André Ventura já começou a usar a lei como mais uma arma de arremesso contra António Costa acusando-o de querer impor a censura), e a IL não faz parte daquela comissão.

Em comunicado, a IL salienta que o texto, que entra em vigor dentro de mês e meio, tem “vários pontos positivos que reforçam direitos, liberdades e garantias, como a garantia que o ciberespaço permaneça aberto à livre circulação das ideias e da informação, o direito de livre acesso à Internet, o direito ao esquecimento (apagamento de dados pessoais), a redução e eliminação das assimetrias regionais e locais em matéria de conectividade, o direito à protecção contra a geolocalização abusiva, à comunicação usando criptografia e ao testamento digital, bem como alguns direitos digitais face à administração pública”. Daí a sua abstenção na votação final no Parlamento, ao lado do PCP, PEV e Chega — no final do processo na especialidade. Os outros partidos (PS, PSD, BE, PAN, CDS e deputadas não-inscritas) votaram a favor.

“O projecto aprovado tem pontos que afirmam a Internet como espaço de liberdade, sobretudo de liberdade de expressão, onde não pode haver censura.” Mas o partido de João Cotrim de Figueiredo, que não participou no processo da discussão na especialidade porque não integra a comissão de direitos constitucionais, considera “inaceitável ser o Estado a dotar de selos de qualidade estruturas de verificação de factos. Isso seria um primeiro passo para a criação de um Ministério da Verdade que passasse a controlar a opinião o que os cidadãos expressam na Internet.”