Portugal: guardião dos direitos humanos, para todas as pessoas

A prostituição é uma das formas mais gravosas de violência masculina contra as mulheres, raparigas e crianças, amplamente tolerada pela sociedade. Queremos nós, em Portugal, abdicar dos direitos humanos das mulheres na prostituição?

No contexto da pandemia, ficamos a conhecer histórias de vida de pessoas que, em Portugal, estão inseridas em contextos laborais marcados por violações grosseiras de direitos humanos. (Sobre)Vivem sem o mínimo de condições de habitação, com insegurança no local de trabalho, em contextos de exploração financeira e, nalgumas situações, de escravidão e de tráfico de seres humanos. No entanto, após o conhecimento destas realidades, a sociedade reagiu e o Estado agiu.

Porque é que, quando olhamos para o sistema da prostituição, enquanto sociedade reagimos e agimos de modo tão distinto?

Pobreza, exploração, violência, sexismo e racismo são inerentes ao sistema da prostituição. Num estudo que está a ser promovido pela Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, coordenado por Maria José Núncio, do ISCSP, e que se baseia em histórias de vida de mulheres prostituídas, salienta-se o predomínio de situações de pobreza e de exclusão social, bem como de vivência em contextos violentos e, nalguns casos, de abuso sexual por familiares, nas histórias familiares de origem; de trajetórias escolares e profissionais precárias, que acabam por serem “facilitadoras” da entrada no sistema de prostituição e igualmente “dificultadoras” da saída do mesmo; de pobreza e de carência económica ao longo do tempo de permanência no sistema da prostituição; de elevados consumos de calmantes e tranquilizantes que são, para as mulheres entrevistadas, justificados como forma de suportar a existência quotidiana no sistema de prostituição. Acresce que uma parte muito significativa revela vontade de sair do sistema da prostituição, mas sente-se incapaz e sem meios suficientes para o fazer, resignando-se perante as circunstâncias das vidas e desvinculando-se das próprias representações sociais da prostituição. [1]

Ora, o sistema de prostituição radica em diferentes desigualdades, entre as quais se destacam, claramente, as desigualdades entre mulheres e homens e as persistentes assimetrias de poder entre homens e mulheres, que conduziram, e conduzem, entre outros fatores, à objetificação das mulheres. São homens que pagam para ter sexo, na quase totalidade das situações. E nem sempre o fazem sem recorrer à violência – 86% das mulheres entrevistadas já sofreu algum tipo de violência, nomeadamente algumas práticas sexuais que se assemelham a formas de violação, espancamentos, violações, roubos, ou agressões e ameaças verbais. [2]

A prostituição é uma das formas mais gravosas de violência masculina contra as mulheres, raparigas e crianças, amplamente tolerada pela sociedade. Queremos nós, em Portugal, abdicar dos direitos humanos das mulheres na prostituição? Os mais recentes desenvolvimentos vão, felizmente, em sentido contrário. O Orçamento do Estado para 2021 contempla um projeto-piloto de diagnóstico, apoio e acompanhamento a pessoas em situação de prostituição (artigo 203.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31/12, Orçamento do Estado para 2021) e, na semana passada, a deputada não inscrita Cristina Rodrigues submeteu um projeto de lei que visa implementar o modelo da igualdade e reforçar a proteção das pessoas na prostituição.

O modelo da igualdade assenta em três pilares: apoio e proteção às mulheres, nomeadamente não criminalizando nunca as mulheres e disponibilizando serviços e programas de saída da prostituição; criminalização da exploração – lenocínio, tráfico e compra de sexo; e educação para uma sexualidade livre, vivida com respeito e igualdade.

Este é o único modelo que tem por base os direitos humanos das mulheres no sistema da prostituição. Outros modelos – como o da regulamentação ou descriminalização do sistema da prostituição – continuam a falhar: veja-se na Alemanha e na Holanda, onde a prostituição é considerada um trabalho mas em que apenas uma minoria de mulheres no sistema da prostituição se regista e, como consequência, ficando a vasta maioria socialmente desprotegida.

Num contexto pandémico, onde as vulnerabilidades são exacerbadas, Portugal não pode nunca abdicar de ser guardião dos direitos humanos das mulheres no sistema da prostituição. Como Estado, e através da ratificação de várias convenções internacionais, estamos vinculados aos direitos humanos. Cabe-nos, agora, passar do discurso à ação. E o projeto de lei aqui referido faz isso mesmo.

[1] Núncio, Maria José et al (abril de 2021), Estudo diagnóstico sobre as mulheres no sistema da prostituição em Lisboa – Segundo policy paper. Lisboa: PpDM. Disponível em: https://exitprostitution.org/wp-content/uploads/2021/05/2oPolicy-Paper-Estudo-diagnostico-EXIT.pdf
[2]​ Ibidem

A autora escreve segundo o novo acordo ortográfico