Sete meses depois, Portugal já tem uma nova Lei das Minas

Diploma que vem regulamentar legislação de 2015 assenta em três eixos: sustentabilidade ambiental, maior participação pública e repartição de receitas entre Estado e municípios.

Foto
Nuno Ferreira Santos

O novo “enquadramento jurídico das actividades de revelação e de aproveitamento dos recursos geológicos existentes em território nacional”, a chamada Lei das Minas, foi publicada esta sexta-feira, em Diário da República, e vai trazer alterações profundas à actividade de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geológicos. A nova lei traz alterações no que o Governo considera serem três novos eixos estratégicos que vão nortear a actuação do sector extractivo: a sustentabilidade ambiental, uma maior participação pública e a partilha de receitas entre o Estado e os municípios.