BE acusa Governo de pressionar Marcelo para travar aumento dos apoios sociais

Marcelo Rebelo de Sousa tem os diplomas em Belém há duas semanas, mas ainda não terá decidido se os enviará para o Tribunal Constitucional por implicarem um aumento da despesa prevista no Orçamento do Estado de 2021.

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O Governo quer invocar a lei-travão para impedir a publicação dos diplomas Daniel Rocha

O Bloco de Esquerda acusa o Governo de estar a “fazer uma pressão enorme junto do Presidente da República" para garantir que os diplomas que o Parlamento aprovou para aumentar o valor dos apoios sociais de emergência não são promulgados. Segundo o Expresso e a Renascença, o executivo socialista estará a pressionar Marcelo Rebelo de Sousa a travar estes diplomas, reclamando a sua inconstitucionalidade uma vez que a sua aprovação implicará o aumento da despesa pública além do que estava previsto no Orçamento do Estado de 2021. Para o BE, o argumento dado pelo Governo de António Costa é “uma má desculpa, de mau pagador”. O Governo defende-se e fala em "violação ostensiva” da Constituição e mantém a pressão sobre Marcelo.

Em causa está um diploma aprovado em votação final global no passado dia 3, com a oposição do PS, mas com os votos a favor de PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal (IL), e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

Segundo o Expresso, o Presidente da República mantém-se num impasse e ainda não decidiu se envia os diplomas em causa para o Tribunal Constitucional ou se os promulga, entregando ao Governo a responsabilidade de gerir as despesas adicionais usando outras verbas do Orçamento do Estado.

Para José Soeiro, do Bloco de Esquerda, o argumento apresentado pelo Governo é “retorcido” e “puramente instrumental”, uma vez que “invoca uma regra informal para não fazer chegar às pessoas o apoio que precisam porque estão numa situação de enorme fragilidade”. E, por isso, faz dois apelos: um dirigido ao Palácio de São Bento e outro a Belém.

Governo não diz qual o valor do apoio

O deputado do BE lembra que o partido perguntou ao Governo qual o valor médio dos apoios que estão a ser pagos aos trabalhadores independentes, e que até agora não obteve qualquer resposta. Apesar de o Governo não ter dado os dados, o executivo fez chegar ao grupo parlamentar do PS um documento com a estimativa do custo da proposta do BE que foi aprovada na Assembleia da República. De acordo com o Governo, a alteração que o BE conseguiu aprovar (e que considera os rendimentos de 2019 e não os de 2020) tem um impacto de 38 milhões de euros por mês. Nas contas do BE, isso significa a alteração daria a cada um dos 130 mil trabalhadores uma média de mais 300 euros por mês. “Isto revela que os valores que os trabalhadores neste momento estão a receber são baixíssimos “, considera José Soeiro.

À agência Lusa, fonte do executivo afirma que “boa parte” do teor do decreto que saiu do Parlamento foi aprovada pelo Governo. "Mas não podemos aceitar uma violação ostensiva de uma garantia inscrita na Constituição da República, como é a lei-travão. As normas que saíram desse diploma da Assembleia da República, aprovadas em coligações negativas, são inconstitucionais e implicariam um grave precedente de desvirtuamento do Orçamento do Estado em vigor”, sustentou a mesma fonte.

A mesma fonte destaca ainda que o Governo aprovou medidas “que se traduziram num alargamento do apoio a quem estava em teletrabalho com filhos até ao 1.º ciclo do ensino, em alguns casos até com um reforço do apoio para 100% do salário” e que estas entraram “logo em vigor” e não levantaram “qualquer problema jurídico”. O Governo argumentou ainda que já foi alargado o programa Apoiar, um programa destinado a empresários em nome individual sem contabilidade organizada, “independentemente de terem ou não trabalhadores a cargo”. com Lusa