A Câmara Municipal de Lisboa volta a levar a votos, na quinta-feira, uma proposta de resolução do contrato de requalificação da piscina da Penha de França com o clube Estrelas S. João de Brito.

Em Junho de 2019, o município já tinha aprovado a revogação do contrato-programa de desenvolvimento desportivo para aquela piscina, fechada desde 2011, devido a incumprimentos por parte do dono da obra, o clube, passando a tomar posse administrativa do equipamento.

No entanto, em Outubro do ano passado, o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) decidiu anular a decisão da autarquia, argumentando que o direito à audiência prévia não foi assegurado pelo clube.

A Câmara Municipal, presidida por Fernando Medina (PS), recorreu da decisão, mas o Tribunal Administrativo Central Sul rejeitou, num acórdão datado de 7 de Janeiro, confirmando a decisão do TAD.

No documento que será agora apreciado em reunião privada da autarquia, ao qual a agência Lusa teve acesso, a proposta subscrita por Medina salienta que a Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas São João de Brito já “exerceu o direito de audiência prévia”, tendo protestado “a 10 de Fevereiro”.

De acordo com a Câmara, “procedeu-se também à audiência prévia dos interessados à Junta de Freguesia da Penha de França”, que “exerceu a prerrogativa (...) manifestando a concordância com o projecto de decisão enviado”.

“Analisada a pronúncia da associação relativa ao projecto de decisão que lhe foi enviado por via do relatório (...) resulta claro que o único facto novo relativamente à argumentação por esta desenvolvida (...) é a contratação pelo município da nova empreitada para a conclusão da obra de requalificação da piscina municipal da Penha de França”, lê-se na proposta.

O município assegura que mantém a decisão de rescindir o contrato com o clube, salientando que ambos os tribunais deram como provado “o incumprimento definitivo, grave e por facto imputável à associação”.

Sobre o facto de já ter lançado um concurso e adjudicado a obra, a Câmara defende “que nenhuma razão assiste” ao clube, uma vez que “o procedimento concursal e a adjudicação subsequente da empreitada em apreço ocorreu ainda na pendência do processo arbitral, mais exactamente em 27/07/2020 (decisão de contratar), pelo que a actuação do município conducente à contratação da nova empreitada teve lugar após a resolução do contrato-programa de desenvolvimento desportivo [2019] e antes da produção dos efeitos do Tribunal Arbitral do Desporto”.

A empreitada era “não só legítima, como necessária, dadas as razões de interesse público subjacentes à mesma, atento o estado de degradação e perigo para a segurança de pessoas e bens em que as instalações se encontravam”, considera Fernando Medina na proposta.

Em 25 de Fevereiro, numa comunicação enviada à Provedora da Justiça, o clube alegava que, já depois da decisão do Tribunal Arbitral do Desporto, a autarquia assinou “um contrato ilegal” para iniciar as obras de requalificação da piscina.

“A CML [Câmara Municipal de Lisboa] assina um contrato ilegal quando o não poderia fazer uma vez que o único com poder para isso é o dono de obra que somos nós. Pior, para além de assinar o contrato, iniciou as obras sem contrato (...). Esta obra decorreu durante vários meses sem contrato para depois terminar com um contrato ilegal”, lia-se no documento.

O município, a Junta de Freguesia da Penha de França e a Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas S. João de Brito assinaram, em 2014, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo para esta piscina municipal, cujas obras de requalificação, da responsabilidade do clube, já deveriam ter terminado no final de 2016.

Em Dezembro de 2019, a directora municipal de Manutenção e Conservação, Mónica Ribeiro, disse que a piscina reabriria no segundo semestre de 2020.