Conselho Superior de Defesa Nacional com parecer em princípio favorável a alterações de Cravinho

Na sexta-feira, com a presença do ministro da Defesa Nacional, o Conselho de Estado vai ser posto ao corrente do projecto governamental.

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Presidente da República reuniu por vídeo conferência o Conselho de Defesa Nacional LUSA/MIGUEL FIGUEIREDO LOPES/PRESIDÊ

O Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN), reunido ao princípio da tarde desta segunda-feira por videoconferência, deu parecer em princípio favorável às alterações da lei de Defesa Nacional e lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (LOBOFA).

Em dois curtos parágrafos, a nota informativa divulgada pelo secretário do Conselho, Tenente-General João Vaz Antunes, publicada no site da Presidência da República, refere que o processo legislativo está no seu início e vai seguir tramitação, ouvindo o Conselho de Estado na próxima sexta-feira envolvendo a aprovação do Governo, em Conselho de Ministros, e da Assembleia da República, e faz uma curiosa observação: “Na sua tramitação, quer na sua eventual aplicação é fundamental o papel dos chefes dos três ramos das Forças Armadas, o Conselho deu parecer de princípio favorável aos projectos em questão”.

O projecto de Gomes Cravinho, que o titular da Defesa quer ver aprovado até ao Verão, tem como ponto central o novo papel do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) que passa a relacionar-se em despacho directo com a tutela, como, aliás, consta do programa do Governo. Corolário desta mudança é que o poder político passa a ser essencialmente estratégico, não precisando de funcionar como orientador operacional. Tal implica uma alteração das competências do Conselho de Chefes de Estado-Maior, que passa a ser um órgão de consulta do CEMGFA, perdendo as suas actuais funções deliberativas, mantendo-se o Conselho de Chefes, como conselheiro do Ministério da Defesa Nacional no âmbito do Conselho Superior Militar.

Contudo, há três situações não contempladas para ficarem na esfera do CEMGFA, dada a especificidade das respectivas missões. São as operações de buscas e salvamento marítimo, e a actividade das autoridades naval e aeronáutica. 

Este projecto motivou críticas de antigos Chefes dos Estados Maiores dos ramos a que o ministro Gomes Cravinho respondeu na comissão parlamentar de Defesa Nacional, considerando que os tempos de 2021 “não nos permitem mais contemplações de natureza corporativa,”

Três antigos chefes de Estado-Maior, general Pinto Ramalho, do Exército e director da Revista Militar, almirante Melo Gomes, da Armada, e o general piloto aviador Luís Araújo, da Força Aérea, criticaram a mudança da estrutura com o reforço do poder do CEMGFA e a não aferição dos resultados das alterações de 2009, 2014 e 2020. Verberaram que os chefes militares deixem de despachar directamente com a tutela, consideraram que se trata de uma desvalorização dos ramos e indignaram-se com as sucessivas reformas.

Entre os partidos, o projecto de Cravinho que, sabe o PÚBLICO ainda não está ultimado, recebeu reparos do PCP e do Bloco de Esquerda, e um apelo do PSD. O maior partido da oposição argumentou que é pelo consenso, o mesmo reivindicado pelo ministro da Defesa Nacional, e que queria ser ouvido para a negociação.

Na nota informativa do CSDN desta segunda-feira, há uma referência óbvia à negociação, que deriva da própria tramitação, e a expressão “parecer de princípio favorável” enquadra-se na necessidade de consenso.