Caso do procurador europeu põe em causa Estado de direito, diz Ana Carla Almeida

Procuradora diz que os dados que têm sido divulgados “em nada contribuem” para o regular funcionamento do Estado de Direito. Comunicado de despedida de Miguel Romão que responsabiliza ministra da Justiça foi retirado do site da DGPJ. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça justificou a decisão com o facto de as instituições não poderem ser utilizadas “como se fossem quintas privadas”.

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Nelson Garrido

Ana Carla Almeida, a procuradora preterida para o cargo de procurador europeu, considera que as informações sobre o processo põem em causa o Estado de Direito.

A procuradora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), escolhida por um painel europeu para procuradora europeia mas que acabou por não ficar com o lugar em detrimento de José Guerra, disse esta terça-feira à Lusa ser “absolutamente fundamental” o respeito pela independência da Procuradoria Europeia, o regular funcionamento do Estado de Direito, o direito que os cidadãos têm à boa administração e ao respeito pelo princípio da transparência no funcionamento das instituições que os governam.

Por esse motivo, Ana Carla Almeida não descarta impugnar o concurso, acrescentando que todos os procedimentos que adoptou e está disponível para continuar a adoptar “sempre estarão enquadrados por estes valores” que, no seu entender, “se sobrepõem a concretos interesses pessoais”. Admite ainda ter consciência, “como magistrada e como cidadã”, de que os dados que têm sido dados a conhecer sobre o processo de selecção “em nada contribuem para aqueles valores”.

Ana Carla Almeida afirmou à RTP que o concelho superior do Ministério Público não tinha um papel decisivo no concurso, uma ideia que tinha sido usada pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, para afastar a hipótese intervenção política e favorecimento a José Guerra.

“As intervenções dos Conselhos Superior do Ministério Público e da Magistratura destinam-se a apurar, em cada caso, três candidatos que são remetidos para a fase seguinte”.

A magistrada disse também que no processo de selecção “deve interessar” a “opinião fundamentada” do júri independente europeu. A procuradora disse acreditar no Estado de Direito e na possibilidade de o Conselho da União Europeia rever o processo de selecção, afirmando que “a Ordem Jurídica encontrará recursos que habilitem ao restabelecimento da ordem pública, sempre que esta seja colocada em causa de forma séria e susceptível de colocar em causa os processos decisórios institucionais”.

Comunicado do director-geral da Política e Justiça retirado do site da DGPJ

A polémica sobre o processo de selecção do procurador europeu levou à demissão do director-geral da Política de Justiça, Miguel Romão, esta segunda-feira. O dirigente tinha publicado um comunicado de despedida no site oficial da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) que foi entretanto retirada do site.

Miguel Romão assumia nessa declaração a responsabilidade pelos erros da instituição que dirige apesar de frisar que não teve intervenção directa no caso e refutar qualquer intenção de “deturpar intencionalmente a verdade”. Sublinha, no entanto, que o “conteúdo integral” do documento remetido à Representação Permanente de Portugal na União Europeia (Reper) “era do conhecimento do Gabinete da senhora ministra da Justiça desde aquela data” e que aquela representação pedira “muita urgência no seu envio”.

“Nada, nem nas instruções da senhora Ministra da Justiça, nem no desempenho dos profissionais da DGPJ, foi feito no sentido de deturpar intencionalmente a verdade ou as qualificações de qualquer candidato, e o brio e capacidades dos profissionais da DGPJ não devem ser postos em causa ao serviço da simples exploração de um erro”, lê-se na nota daquela direcção-geral.

O Ministério da Justiça justificou a eliminação da nota por ser “da autoria de um dirigente cuja demissão já tinha sido aceite e à margem das regras (elementares) definidas para o efeito”. O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, comentou o assunto no Twitter e criticou o director-geral demissionário.

“A dignidade das instituições e a autoridade democrática do Estado não permitem que dirigentes demitidos usem plataformas e serviços públicos como se fossem quintas privadas”, escreveu o secretário de Estado.