Governo reage a Bruxelas e altera regras da Zona Franca da Madeira

Em vez de um prolongamento por três anos, Lisboa quer prorrogar o regime fiscal por mais um ano e com alterações, para evitar ilegalidades encontradas pela Comissão Europeia.

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Carta do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais seguiu ontem para o Governo Regional da Madeira Rui Gaudêncio

O Governo de António Costa decidiu que é preciso alterar as regras da Zona Franca da Madeira (ZFM) para corrigir as ilegalidades encontradas pela Comissão Europeia. E fez sabê-lo nesta quarta-feira ao Governo regional de Miguel Albuquerque, nem uma semana depois de Bruxelas ter tomado uma decisão inédita em relação ao centro de negócios, ao declarar ilegal a forma como o Estado português tem atribuído benefícios de IRC às empresas ali sediadas, sem controlar se as entidades cumpriram os requisitos necessários em termos de criação e manutenção de empregos no arquipélago.

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