A Deco Proteste foi condenada em tribunal a pagar 2500 euros por mensagens publicitárias não solicitadas, confirmando factos pelos quais tinha sido sancionada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), revelou esta quarta-feira o reclamante.

“O Tribunal Cível de Lisboa não teve dúvidas em considerar provados os factos indicados”, disse José Pereira à agência Lusa, ao recordar que, há cerca de um ano, a CNPD tinha sancionado aquela conduta da Deco Proteste Editores, Lda. com uma coima de 107 mil euros.

A arguida impugnou judicialmente a decisão da Comissão Nacional de Protecção de Dados, logo depois de ter sido noticiada pela Lusa, a 14 de Novembro de 2019.

Na origem da deliberação da CNPD, esteve a queixa do particular, que entre 2011 e 2013 recebeu na caixa de correio electrónico pessoal dezenas de comunicações com conteúdo de marketing directo e publicidade.

Segunda a sentença divulgada esta quarta-feira, que tem data de 23 de Outubro, o tribunal concluiu que a arguida, “com a referida conduta, preencheu os elementos objectivos e subjectivos de 40 contra-ordenações de comunicações não solicitadas”.

Por isso, a Deco Proteste foi condenada ao pagamento de uma coima, “face à gravidade da infracção e culpa”, enquanto autora da “prática continuada” de comunicações não solicitadas, indicou o queixoso.

“No desenvolvimento da sua actividade, a arguida (...) procedeu de modo a enviar mensagens propondo a venda de produtos e serviços por si comercializados, por meio de mensagens electrónicas para o participante, fazendo uso dos respectivos dados pessoais”, segundo a sentença, a que a Lusa teve acesso.

O Tribunal Cível de Lisboa entendeu que a Deco Proteste Editores realizou a sua actividade “sem ter cuidado da prévia obtenção de consentimento do titular dos mesmos para o efeito, nos termos dados como provados, pelo que procedeu com negligência, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 8.º do Regime Geral das Contra Ordenações (RGCO)”.

O tribunal considerou “justa, adequada e proporcional a aplicação, pela prática de 39 contra-ordenações de comunicações não solicitadas, de uma coima de 2500 euros por cada uma delas”, o que resultaria num total de 97.500 euros.

Todavia, “atendendo à continuidade criminosa que lhes esteve subjacente, deve a mesma ser sancionada (...) na coima única de 2500 euros”, de acordo com a sentença.

Há um ano, a CNPD tinha condenado a arguida pelo envio de dezenas de emails, entre 2011 e 2013. No entanto, o tribunal veio a considerar prescritos os factos anteriores a 24 de Julho de 2012.

“A sanção aplicada não é minimamente representativa e até parece desvalorizar os factos, os direitos e a própria concepção de privacidade”, lamentou José Pereira.