Nas 320 propostas de alteração ao Orçamento do Estado de 2021 entregues pelo PCP está a criação de um subsídio de insularidade aos elementos das forças de seguranças e funcionários judiciais em exercício nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A medida, que está em vigor na Madeira há cerca de 30 anos para os funcionários da Administração Pública Regional e Local, representou, no Orçamento Regional/2020, um acréscimo entre os 0,25% e os 2% aos salários destes trabalhadores.

“A insularidade distante comporta sobrecustos, na relação comparativa com o continente, para o exercício das mesmas actividades, no acesso a bens e serviços, nem sempre fáceis de qualificar e muito menos de quantificar”, argumentou o parlamentar comunista madeirense, Ricardo Lume.

De acordo com a proposta dos comunistas, passariam a usufruir deste complemento salarial os elementos da Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) Política Marítima (PM), Corpo da Guarda Prisional, Polícia Judiciária (PJ), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e dos funcionários judiciais, de acordo com a legislação aplicada na Madeira e Açores relativa a esta matéria.

“Consideramos que é uma alteração da mais elementar justiça, porque têm custos acrescidos e dêem se equiparados os mesmos direitos que os trabalhadores da Administração Pública Regional e Local nas Regiões Autónomas”, concluiu.

Contribuição extraordinária sobre seguradoras

O PCP pretende também que seja criada uma contribuição extraordinária sobre o sector segurador, a vigorar em 2021, para financiar a Saúde. “É criada uma contribuição extraordinária sobre o sector segurador, a vigorar em 2021, com o objectivo de reforçar os mecanismos de financiamento do serviço nacional de saúde”, pode ler-se na proposta do PCP para o Orçamento do Estado de 2021 que deu entrada no Parlamento.

De acordo com a modelação sugerida pelo PCP para a contribuição, ela deverá incidir “sobre a diferença entre os encargos resultantes dos sinistros reportados em 2020 e os resultantes de sinistros reportados em 2019”, com uma taxa aplicável entre 10% a 15% nesta incidência.

Segundo a proposta do PCP, a contribuição sugerida “não é considerada um encargo dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC, mesmo quando contabilizado como gastos do período de tributação”. A contribuição também “não pode ser repercutida nas margens obtidas pelos mediadores de seguros nem nos preços suportados pelos consumidores”, defendem os comunistas.

Na nota justificativa para a proposta, o partido de Jerónimo de Sousa afirma que devido ao confinamento e à redução da actividade económica, “o número de sinistros baixou substancialmente, o que levou a uma redução dos custos para as seguradoras, ao passo que os prémios de seguros pagos pelos consumidores se mantiveram inalterados”.

O PCP apresenta números da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) relativos ao primeiro semestre do ano, que dão conta que entre Junho de 2019 e Junho de 2020 “o rácio “Custos com Sinistros / Prémios Brutos Emitidos” reduziu 9 pontos percentuais (de 78,6% para 69,9%) no ramo acidentes de trabalho; reduziu 5 pontos percentuais (de 65,7% para 60,7%) no ramo doença; 9,5 pontos percentuais (de 71,5% para 62%) no ramo automóvel”.

“Os custos com sinistros no ramo automóvel reduziram-se cerca de 64 milhões de euros (9,6%); na modalidade acidentes de trabalho cerca de 24 milhões de euros (6,5%)”, e “os custos com sinistros no ramo Vida Não Ligados (excluindo PPR"s) reduziram-se em mais de 600 milhões de euros (64%)”, cita ainda o PCP.

O partido lembra que “na resposta à situação pandémica, não é inédita a criação deste tipo de contribuições extraordinárias sobre um sector que manteve as receitas, mas viu os seus custos reduzirem-se”. “Nada justifica que, perante uma crise económica e social como a que estamos a viver, se mantenham intocáveis os lucros acrescidos deste sector”, defendem os comunistas.