PS tem “dúvidas” sobre obrigatoriedade de app e quer ouvir especialistas com urgência na AR

Proposta de lei que obriga ao uso de aplicação móvel StayAway Covid já deu entrada no Parlamento. Bloco, CDS, PAN criticam a medida. Chega é contra o uso obrigatório de máscara na rua.

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Ana Catarina Mendes admite questões de "constitucionalidade" na obrigatoriedade de ter a aplicação móvel daniel rocha

O PS vai pedir para que sejam ouvidos com urgência na Assembleia da República, já na próxima terça-feira, um conjunto de especialistas de saúde pública e de juristas em direitos, liberdades e garantias, assim como a Comissão Nacional de Protecção de Dados. A líder parlamentar socialista, Ana Catarina Mendes, admite que a proposta de obrigatoriedade do uso da app StayAway Covid “suscita um conjunto de questões”, havendo, nomeadamente, “muitas dúvidas sobre a sua constitucionalidade e exequibilidade”.

Em declarações aos jornalistas no Parlamento, Ana Catarina Mendes afirmou que o PS se vai “empenhar no debate atenta e correctamente”. “Não estamos no tempo do achismo, mas no tempo de a política se firmar na ciência para que os políticos tomem decisões de forma responsável.”

Questionada sobre qual o sentido de voto que o PS possa estar a ponderar, a dirigente socialista disse não haver “inclinações”. “Há uma proposta de lei que pretende salvaguardar a saúde pública e a Assembleia tem o dever de se pronunciar”, afirmou, lembrando que as reuniões do Infarmed e a informação veiculada pela DGS serviram para que as decisões políticas tomadas desde Março estivessem “respaldadas nos pareceres científicos”, pelo que é isso que o Parlamento deve agora também fazer. No entanto, os deputados do PS terão liberdade de voto nesta matéria.

“Há muitas dúvidas sobre a constitucionalidade e de exequibilidade. Como é que alguém sem mandato judicial pode solicitar um telemóvel para ver se tem ou não a app?”, questionou Ana Catarina Mendes. “O bem a ser protegido é a saúde pública, mas em estado de emergência fomos capazes de ter medidas proporcionais e adequadas a esse momento sem que a restrição de direitos, liberdades e garantias provocasse clamor social”, recordou a líder socialista, como que fazendo uma comparação com a polémica que em poucas horas se instalou sobre a proposta do Governo.

“Olhando para o comportamento exemplar dos cidadãos, o PS concorda com a obrigatoriedade do uso de máscara nos espaços interiores e no exterior quando há aglomeração de pessoas”, afirmou a líder parlamentar e saudou a adesão voluntária de mais de um milhão de portugueses à aplicação que sinaliza o possível contacto com pessoas infectadas. Mas Ana Catarina Mendes também fez questão de salientar que percebe o porquê da proposta de lei ser lançada nestes termos. “Para nos convocar a todos enquanto sociedade para a atitude que temos de ter”, disse, lembrando que o cuidado e responsabilidade pessoais são vitais para assegurar o “mínimo de contágios” e que assim o SNS consiga continuar a responder ao nível de infecções.

Ana Catarina Mendes vincou, no entanto, que “ninguém pode ficar indiferente perante os números” das novas infecções de quarta-feira, que pela primeira vez superaram a barreira dos 2000 casos (2072). E defendeu a necessidade de “imperar a responsabilidade individual” no combate à pandemia.

“Clara inconstitucionalidade”, diz Bloco, “duvidosa constitucionalidade”, aponta PAN

O Bloco “não tem a menor das dúvidas de que há uma clara inconstitucionalidade” na obrigatoriedade do uso da aplicação StayAway Covid, mas concorda com a regra “sensata” da imposição de uso de máscara no exterior em locais onde o risco de contágio possa ser maior. O partido votará contra a proposta do Governo na questão da app, afirma o deputado José Manuel Pureza, que também admite o recurso ao Tribunal Constitucional, se ela acabar por ser aprovada no Parlamento.

“Exige-se que o medo e a repressão não sejam instrumentos de combate a esta pandemia (...). Isso é contrário ao que precisamos no tempo que vivemos. Precisamos, isso sim, de mais comboios e mais autocarros, de negociar horários diferenciados e, sobretudo, de contratar mais profissionais de saúde, médicos, técnicos de diagnóstico, enfermeiros, porque o rastreamento de que necessitamos é assegurado por meios humanos qualificados. Essa é a principal medida que o Governo tem de tomar.”

O deputado, que é também vice-presidente da Assembleia da República, recusa que “o medo e a repressão” possam ser instrumentos de combate à pandemia, lembra que nenhum dos 55 Estados que assinaram a convenção internacional de protecção de dados adoptou uma política de obrigatoriedade de aplicações deste género. Tal como Ana Catarina Mendes, também José Manuel Pureza aponta as dificuldades de aplicação da medida: haverá um “fiscal, um polícia ou um agente da autoridade atrás de cada cidadão para fiscalizar os telemóveis, impor multas, apreender telefones? Um trabalhador que não descarregue a app seria despedido? Um estudante ou professor seriam expulsos da sala de aula?” 

Também a líder da bancada parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, considera que a proposta é de “duvidosa constitucionalidade” por representar uma “invasão de privacidade”. “Apesar de estar aqui [em causa] uma questão de saúde pública, há limites constitucionais que não podem ser ultrapassados”, diz a deputada, em declarações à TSF. Inês Sousa Real salientou ainda que parte da população, “sobretudo a mais idosa, não tem acesso ao mundo digital”.

Para o bastonário da Ordem dos Advogados não há dúvidas: “Esta proposta é inconstitucional.” À TSF Luís Menezes Leitão considerou que está em causa a privacidade, já que a aplicação “publicita um dado de saúde e potencia o conflito entre as pessoas”. O bastonário referiu que a aplicação móvel, anunciada como facultativa no início, foi mal entendida pelos cidadãos, lembrando o caso do “líder da oposição” (Rui Rio) que pensou que bastaria descarregar para ser avisado de que esteve em contacto com uma pessoa infectada.

Chega contra imposição de uso de máscara na rua

Já André Ventura não quer entrar na discussão sobre a constitucionalidade ou não da obrigatoriedade de uso da app StayAway Covid, porque, diz, o Chega “não confia no Governo e, por isso, não se pode pedir confiança numa app que o Governo pede que se instale”. Admite, todavia, que há problemas de protecção de dados e de privacidade”.

No entanto, do que André Ventura discorda neste momento é da máscara obrigatória na via pública, porque “não há evidência científica de que o seu uso em espaços abertos seja suficiente, adequado e eficaz para controlar as cadeias de transmissão”. O deputado assinala que a população “está saturada”, porque o Governo tem tomado medidas contraditórias de “forma progressiva”, mostrando uma “condução completamente errática da pandemia”. “Tenho perfeita noção das consequências desta posição, admito até que a maioria da população a considera uma medida útil e eficaz, (...) mas só vai criar mais problemas e tensão social.”

A solução, diz Ventura, é “dar mais informação confiável e facilmente acessível”, aumentar a capacidade das unidades de saúde, incentivar o cumprimento das regras de distância social e sanitárias. E recusa que a sua posição seja agora contraditória com a que defendia em Março, de maiores restrições, argumentando que na altura o que pedia era o encerramento urgente de fronteiras.