Governo avança com a Lotaria para o Património e consagra o estatuto dos profissionais da Cultura

Várias medidas destinadas ao património cultural, incluindo a anunciada “raspadinha” e novos incentivos ao mecenato, estão inscritas no Orçamento de Estado para a Cultura para 2021. Para beneficiarem de apoios do Estado, algumas instituições culturais poderão também vir a ser obrigadas a uma “proporção mínima” de contratos de trabalho.

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O sector da Cultura foi duramente atingido pela pandemia Rui Gaudencio

A criação de uma lotaria dedicada à salvaguarda e valorização do património cultural e a consagração do estatuto dos profissionais da área da cultura são duas das principais novidades de política cultural constantes das disposições preliminares do Orçamento do Estado para 2021, que o Governo entrega esta segunda-feira no Parlamento. Ao que soube o PÚBLICO, o sector contará no próximo ano com um reforço de mais de 49 milhões de euros.

A primeira medida pressupõe o lançamento, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de “um jogo autónomo de Lotaria Instantânea denominado ‘Do património Cultural’”, cujos resultados líquidos de exploração – diz o documento – serão “integralmente atribuídos ao Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, destinando-se a despesas com intervenções de salvaguarda e valorização” patrimonial. O Governo estima arrecadar cinco milhões de euros com esta lotaria.

Associada a esta atenção ao património aparece também uma nova disposição que estabelece “a gratuitidade no acesso aos museus e monumentos nacionais para os estudantes do ensino profissional e superior nas áreas histórico-artísticas e de turismo, património e gestão cultural”.

Uma última medida inscrita nas disposições preliminares do OE21, relativa ao Mecenato Cultural, parece igualmente beneficiar sobretudo a área do património: para 2021, o Governo propõe “uma majoração em dez pontos percentuais” sobre donativos iguais ou superiores a 50 mil euros por entidade beneficiária, desde que eles sejam dirigidos a acções ou projectos na área da conservação do património ou programação museológica”. Se essas acções ou projectos tiverem “conexão directa com territórios do interior”, os donativos mecenáticos serão bonificados em 20 por cento.

Estatuto profissional à vista

Outro dossier que a ministra da Cultura prometeu ter resolvido até final do corrente ano – a discussão com representantes do sector está, de resto, em curso – é a criação do estatuto dos profissionais da cultura, que a avaliar pelo documento preliminar a que o PÚBLICO teve acesso terá também consagração orçamental. O Governo compromete-se finalmente a regular o regime dos contratos de trabalho, contratos legalmente equiparados a contratos de trabalho e contratos de prestação de serviços” dos trabalhadores do sector e a estabelecer o regime de segurança social aplicável aos profissionais das artes do espectáculo, do audiovisual, das artes visuais e da criação literária. Entre as modalidades contratuais previstas estão o contrato por tempo indeterminado, o contrato a termo resolutivo, o contrato de trabalho de muito curta duração, o contrato de trabalho intermitente e o contrato de trabalho com pluralidade de trabalhadores ou empregadores”, prevendo o Governo ainda criar a figura da “presunção de contrato de trabalho que se aplicará quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem características que apontem para a existência de subordinação jurídica”. 

O Governo prevê ainda a possibilidade de aplicação do regime do combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços previsto na Lei n.º 63/2013 [...] por forma a beneficiar de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado dos profissionais da área da cultura”. Mas ainda mais determinante num sector em que têm vindo a ser denunciadas práticas de recurso abusivo ao recibo verde, envolvendo nomeadamente duas fundações com importante financiamento público como Serralves e a Casa da Música, poderá ser a intenção agora anunciada de “criar uma regra que estabelece uma proporção mínima de contratos de trabalho em detrimento do contrato de prestação de serviços, para determinadas entidades empregadoras, tendo em vista a obtenção de benefícios a conceder pelo Estado”.

Ainda no âmbito do novo estatuto profissional o Governo propõe “estabelecer um regime transitório de regularização extraordinária de contribuições sociais e impostos relativos ao exercício da actividade pelos profissionais da área da cultura

As medidas preliminares do OE para o próximo ano consagram também um programa que já tinha sido anunciado pelo primeiro-ministro relativo ao “apoio e estímulo ao consumo nos sectores da cultura, alojamento e restauração” – o chamado “IVAucher”.

Este programa temporário, pensado para responder às consequências da pandemia da covid-19 nestes sectores, “permite ao consumidor final acumular o valor correspondente à totalidade do IVA suportando em consumos nos sectores do alojamento, cultura e restauração durante um trimestre, e utilizar esse valor, durante o trimestre seguinte, em consumos nesses mesmos sectores”.