Parlamento aprova nacionalidade portuguesa à nascença para filhos de imigrantes que aqui residam há um ano

Plenário faz última sessão de votações antes do debate do estado da nação e das férias de Verão.

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Miguel Manso

Com os votos contra do PSD, do CDS e do Chega, o Parlamento aprovou nesta quinta-feira as alterações à Lei da Nacionalidade que permitirão que os filhos de imigrantes legais a residir há um ano em Portugal possam ser portugueses à nascença. PS, Bloco, PCP, PAN, PEV, IL e as deputadas não-inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues votaram a favor, perfazendo a maioria absoluta de que a lei orgânica necessitava para ser aprovada.

O texto teve por base os projectos de lei do PCP e do PAN aprovados em Dezembro na generalidade e é um compromisso entre as medidas previstas nos dois.

Na mesma altura em que foram votados os diplomas do PCP e do PAN no final do ano passado, baixou sem votação a proposta do Bloco que era muito mais abrangente e que previa a atribuição da nacionalidade portuguesa a qualquer criança que nasça em território nacional mesmo que ambos os progenitores sejam estrangeiros e não residam em Portugal. Este projecto de lei foi agora votado na generalidade e acabou chumbado com os votos contra do PS, PSD, CDS, PAN, Chega e da deputada não-inscrita Cristina Rodrigues. Votaram a favor o Bloco, o PCP, o PEV e a deputada Joacine Katar Moreira; a IL absteve-se.

O Bloco pediu também a avocação para plenário de uma proposta de alteração que introduzia no texto final a sua pretensão de nacionalidade automática, mas esta acabou chumbada também. A bloquista Beatriz Gomes Dias argumentou que “quem nasce em Portugal deve ser português” e que deve prevalecer o “direito de solo, independentemente do tempo de permanência dos progenitores”, mostrando uma visão de Portugal como sociedade diversa, com múltiplas origens, e não a de uma sociedade que “condena pessoas à condição de estrangeiro no seu próprio país”.

O comunista António Filipe preferiu congratular-se com o alargamento do conceito de jus soli, que, sendo mais restrito do que propunha o PCP, “é um progresso”. Joacine Katar Moreira foi pelo mesmo caminho: “Não sendo ainda uma lei ideal, porque não dá a hipótese automática, estamos a melhorar", mas insistiu que, enquanto os nascidos entre 1981 e 2006 não puderem ter acesso à nacionalidade portuguesa, a lei continuará a ser injusta.

Inês Sousa Real, do PAN, também se congratulou com o alargamento do direito de acesso à nacionalidade, ao passo que André Ventura recusou “veementemente” o princípio do jus soli, justificando que a nacionalidade “não pode nem deve estar à venda”.

PS e PSD juntos na lei eleitoral autárquica

Foram aprovadas pelo PSD e PS alterações à lei eleitoral autárquica que são contestadas por BE, CDS e PAN. Estes três partidos e os deputados do Chega e da Iniciativa Liberal bem como Joacine Katar Moreira votaram contra. PCP e PEV abstiveram-se.

Em causa está a impossibilidade de um candidato de um grupo de cidadãos concorrer aos dois órgãos autárquicos (câmara e assembleia municipal) em simultâneo, o que foi criticado por BE e CDS. Ficou também estabelecido que “denominação dos grupos de cidadãos eleitores não pode basear-se exclusivamente” num nome de pessoa que seja candidata.

Eleições nas CCDR em Outubro aprovadas

O acordo entre PS e PSD também permitiu a aprovação da realização de eleições indirectas dos presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) a realizar já em Outubro.

O texto final aprovado prevê que os mandatos dos presidentes das CCDR sejam de cinco anos, o que não estava previsto no decreto-lei do Governo. Inicialmente, o PSD chamou o decreto-lei ao Parlamento para adiar as eleições destes responsáveis, para as fazer coincidir com as autárquicas de 2021, mas acabou por recuar e propor a sua realização já em Outubro.

O PCP e o BE pretendiam cessar a vigência do decreto, mas não conseguiram. O PAN defendia que as eleições se realizassem por sufrágio directo e universal, mas essa proposta foi chumbada. Assim, os presidentes das CCDR vão ser eleitos em Outubro (terminando os actuais titulares dos cargos que actualmente são nomeados pelo Governo) por um colégio de autarcas num processo eleitoral cuja regulamentação é remetida para momento posterior. Mesmo as qualificações dos candidatos para sua elegibilidade – que o decreto-lei exigia licenciatura – são remetidas para regulamentação do Governo a publicar 30 dias após a entrada em vigor do diploma.

Quando anunciou, em Novembro de 2019, a possibilidade de eleição indirecta dos presidentes das CCDR, o primeiro-ministro, António Costa, argumentou que seria uma solução para “criar confiança no país para os próximos passos, ou seja, a regionalização.

A mesma ideia é partilhada pelo líder do PSD. Na semana passada, Rui Rio considerou que a medida é “um passo interessante” na lógica de “ir caminhando lentamente” e ver se há capacidade para “avançar num processo de descentralização devidamente equilibrado”. O líder social-democrata mostrou abertura para um processo de regionalização desde que cumpra o equilíbrio financeiro.