Governo aprova 13.º mês do abono de família e apoio extraordinário na próxima semana

Ministra do Trabalho diz que apoios recusados a recibos verdes podem dever-se a falta de informação do sistema da Segurança Social.

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Ministra Ana Mendes Godinho LUSA/MÁRIO CRUZ

A ministra do Trabalho, Segurança Social e Solidariedade anunciou nesta sexta-feira que o Governo aprovará na próxima semana o 13.º mês generalizado para o abono de família e o novo mecanismo extraordinário de apoio de um IAS - Indexante de Apoios Sociais (438,81 euros) até Dezembro para os trabalhadores independentes e informais e sem outra protecção social. Estas duas medidas tinham sido anunciadas pelo Governo no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), mas não aparecem legisladas e com valores de investimento alocados. Na quinta-feira, o Governo aprovou o incentivo extraordinário à retoma para a manutenção do emprego.

Esse apoio extraordinário de um IAS mensal será pago até Dezembro mas terá como contrapartida a vinculação do trabalhador ao sistema de protecção social. Porque, lembra a ministra, muitos dos que ficaram agora em situação mais difícil não estão inscritos na Segurança Social.

Durante o debate da interpelação ao Governo marcado pelo PCP sob o tema “Protecção, direitos e salários dos trabalhadores do actual contexto económico e social”, a ministra Ana Mendes Godinho desfiou as estatísticas dos apoios já pagos pela Segurança Social nos últimos meses – parte deles criados e implementados em tempo recorde. Já chegaram apoios a 1,22 milhões de pessoas e a 144 mil empresas. Houve 182 mil pessoas que receberam o subsídio por apoio a filhos com menos de 12 anos e 165 mil trabalhadores independentes com apoio já pago.

“O layoff conseguiu manter os postos de trabalho em 105 mil empresas, com pagamentos de 580 milhões de euros, sempre com a imposição de proibição de despedimentos durante as medidas de auxílio e de distribuição de dividendos. O layoff foi eficaz na manutenção dos postos de trabalho e amortecedor do desemprego”, afirmou.

A ACT foi reforçada com 188 inspectores e são agora 490, que fizeram um total de 8200 acções abrangendo 188 mil trabalhadores. Destas, 2400 acções foram dedicadas à fiscalização do layoff, resultando em 1350 processos inspectivos de situações irregulares (por trabalhadores não declarados e outros que estavam indicados como estando em layoff mas estavam a trabalhar).

Sobre os números dos desempregados inscritos nos centros de emprego, a governante disse que em Março eram 321 mil, subiram para 368 mil em Abril e 384 mil em Maio – comparando com os 521 mil de Dezembro de 2015. A taxa de cobertura do subsídio de desemprego era em 2015 de 46% e está agora em 50,5%.

Questionada pelo Bloco sobre os casos de trabalhadores independentes a quem está a ser recusado o acesso aos apoios e não têm qualquer rendimento, a ministra afirmou que há 164 mil trabalhadores independentes e sócios-gerentes com apoios pagos – 104 milhões de euros para os independentes no âmbito da medida extraordinária para quem perdeu a única fonte de rendimento que tinha. Ana Mendes Godinho acrescentou que pode haver trabalhadores cujos dados não estão actualizados perante a Segurança Social estando, por exemplo, inscritos como sendo por conta de outrem. E apela a que os cidadãos actualizem os seus dados na Segurança Social Directa.

Sobre programas específicos para o emprego jovem, como João Cotrim Figueiredo perguntou, Ana Mendes Godinho falou no Programa Radar Social, incluído no PEES, para sinalização e acompanhamento domiciliários de pessoas vulneráveis (idosos, deficientes e vítimas de violência), que prevê a contratação de 3000 jovens qualificados.

Carla Barros, do PSD, acusou o Governo de “falhar” sistematicamente porque não paga “a tempo e horas às empresas”, porque “não devolve aos trabalhadores e famílias o dinheiro do IRS” e porque “não protegeu os sócios-gerentes e trabalhadores independentes”. Alertando para o risco de os atrasos no pagamento dos apoios já não chegar a tempo para muitas empresas, a deputada desafiou partidos e outras entidades sociais a uma união no combate à crise: “Vamos unir-nos, não em nome deste moribundo Governo socialista mas sim em nome do interesse nacional.”

João Almeida, do CDS, respondeu às preocupações da esquerda com os malefícios do teletrabalho, lembrando que PCP e BE votaram contra propostas da sua bancada para regularizar o trabalho à distância e sobre o direito ao desligamento. “O que se vêem queixar agora não aproveitaram a oportunidade”, disse.

Os outros vírus – os da exploração e da precariedade

A interpelação ao Governo foi pedida pelo PCP. Na abertura, a deputada Diana Ferreira falou dos números do desemprego desde o início da pandemia, dos casos concretos de empresas que, apesar de terem tido dezenas de milhões de euros de lucros nos últimos anos, despediram centenas de trabalhadores ou os colocaram em layoff recebendo apoios do Estado.

Despedimentos, salários cortados, imposição de férias, limitação ou impedimento de acompanhamento de filhos menores, alteração e desregulação de horários, falta de cumprimento de regras de higiene e segurança – a lista de “atropelos laborais” aproveitando o “vírus como pretexto” é grande. Diana Ferreira apontou ainda que são de 25% os trabalhadores que recebem o salário mínimo e mais de 10% os que estão em situação de pobreza.

“Se é preciso combater o vírus, garantir todas as respostas por parte do SNS (…), é preciso também agir no combate a outros vírus que aí andam há décadas: o vírus da exploração, da precariedade, dos baixos salários, do empobrecimento e das políticas que os alimentam”, defendeu a deputada comunista. Apesar de serem precisos apoios para estes “tempos excepcionais”, são necessárias também medidas estruturais. Como a valorização geral dos salários, reformas e prestações sociais, e o reforço dos direitos laborais. Com o aumento do salário mínimo para 850 euros, a revogação de normas do código laboral como a caducidade da contratação colectiva, a reposição do tratamento mais favorável, dos 25 dias de férias e do horário semanal de 35 horas, o fim do banco de horas, o aumento salarial para a função pública, entre outras medidas.

Da ministra, o PCP levou uma nega sobre as alterações à lei laboral, embora Ana Mendes Godinho só tenha falado da contratação colectiva, para defender que não é a proibição da caducidade que a dinamiza, mas sim o diálogo social.

O PS reagiu questionando se o PCP não vê nada de positivo no que ajudou a fazer desde 2015, mas Diana Ferreira replicou que a “exploração não é uma realidade nova” e que se houve um período de reposição de direitos e rendimentos “que o PCP valoriza”, também lembrou que foram os socialistas que mudaram a lei laboral para alargar o período experimental que aumenta a precariedade. Ao PSD, que quis saber se não é na concertação social que devem ser tratadas as matérias laborais, a deputada comunista defendeu que o Parlamento “tem toda a legitimidade” para as alterar.

No encerramento do debate, o também comunista defendeu que a pandemia “não pode ser a troika dos anos vinte” e que o caminho “viável” para a recuperação passa pelo reforço dos serviços públicos essenciais, pelo combate das discriminações e desigualdades – ao Governo que diz que “estamos todos no mesmo barco” ironizou dizendo que uns viajam em primeira classe e os trabalhadores seguem no porão -, e pela garantia dos direitos.