As empresas estão a enfrentar obstáculos na aprovação dos layoffs e, para a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), grande parte dos entraves têm origem em problemas técnicos da própria Segurança Social e na disparidade de critérios entre os centros distritais deste instituto.

A bastonária da Ordem, Paula Franco, defende que a Segurança Social deve aproveitar os formulários que já recebeu e não exigir que as empresas entreguem novos documentos, porque, se assim for, repetir a entrega de formulários iguais aos anteriores “só vai gerar ainda mais confusão”.

Para acederem ao regime do layoff simplificado (de suspensão dos contratos de trabalho ou redução do horário laboral), as empresas têm de entregar dois documentos: um formulário (em PDF que deve ser preenchido electronicamente) e um anexo (um ficheiro Excel no qual devem ser preenchidos dados gerais da empresa e identificados os trabalhadores abrangidos pelo layoff).

Mas algumas empresas tiveram de submeter duas vezes a mesma informação porque a Segurança Social determinou que, para o requerimento de layoff ser aceite, é preciso que submetam um ficheiro único em formato compactado (zipado).

Num primeiro momento, diz Paula Franco, “os formulários foram disponibilizados sem instruções” e, nessa circunstância, as empresas tentaram “respeitar o que estava a ser pedido pela Segurança Social, mas, entretanto, as instruções saíram com outros esclarecimentos, o que originou em muitos casos a substituição dos ficheiros enviados”.

“Entretanto, os processos começaram a ser tratados e, chegado o momento limite em que se esperava que os pagamentos acontecessem, muitas empresas foram notificadas pela Segurança Social” para submerem um novo pedido porque o instituto tem “vários formulários” e “não os consegue ler”.

A bastonária questiona a necessidade de as empresas enviarem mais um formulário quando a Segurança Social já tem os documentos anteriores. “É uma situação que não é aceitável. Claro que este é um processo complexo e é preciso que todos sejamos compreensivos. Não é aceitável que se diga que os formulários foram mal enviados quando os esclarecimentos foram prestados só em Abril”, entende a bastonária.

No entanto, a Ordem tem conhecimento de que houve critérios díspares nas autorizações. Houve empresas que enviaram os documentos separados e viram os processos aprovados; outros aguardam a aprovação, e há também casos em que os documentos foram zipados, mas as empresas estão a ser notificadas para substituir os ficheiros, descreve Paula Franco. “Não há uniformidade nos procedimentos [entre todos os serviços da Segurança Social]”, diz ainda a bastonária.

A representante dos contabilistas entende que as empresas não devem ser notificadas em massa, mas só aquelas em relação às quais a Segurança Social não está a conseguir fazer a leitura dos documentos.

A falta do IBAN

Mais de 38 mil empresas viram o layoff ser aprovado. De mais de 62 mil pedidos analisados, 15,1% foram indeferidos (9458), havendo cerca de 12 mil a aguardar validação. Uns foram rejeitados porque não respeitavam os critérios porque as empresas têm dívidas ao fisco ou à Segurança Social, outros porque se enganaram no tipo de apoio solicitado, outros por causa da inexistência do IBAN.

Um dos primeiros problemas que impediu que muitas empresas vissem aprovado o processo de layoff e o respectivo pagamento foi justamente o que se passou em relação à indicação do IBAN.

Este número deve ser registado ou alterado no site da Segurança Social para que o instituto pague os apoios às empresas, caso contrário, não havendo indicação o requerimento é rejeitado. A OCC refere, no entanto, que se verificaram situações em que os contabilistas registaram o IBAN no site mas, sem explicação, essa informação desapareceu do cadastro do site, obrigando à repetição do enviados formulários ou a simples rejeição do apoio.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, já reconheceu dificuldades e lembrou também a exigência que tem sido para a própria Segurança Social gerir um conjunto de medidas extraordinárias criadas em pouco tempo, num mês. Por causa dos problemas que têm surgido nas aprovações, disse, foram definidas “várias datas de pagamento extraordinário para garantir que [o apoio do layoff chega] às empresas e aos trabalhadores o mais rapidamente possível”.

Há pagamentos processados até hoje, 30 de Abril, com os pagamentos até esta data a totalizarem 150 milhões de euros, havendo ainda pagamentos extraordinários previstos para a primeira semana de Maio e até dia 15 de todos os processos entrados durante este mês de Abril.

Para a bastonária dos Contabilistas, agora que se vai colocar a questão da renovação dos layoffs, “era importante a Segurança Social ter consciência de que mais valia fazer um requerimento no próprio site da Segurança Social, com a introdução directa no sistema, em vez de se repetir um processo que tem dados estes problemas”.