PCP quer inscrever proibição de despedimentos e apoio aos pais de crianças até 16 anos no decreto do Governo

Entre outras medidas, comunistas levam ao plenário de quinta-feira propostas para reactivar hospital militar de Belém, fixação de preços máximo de combustíveis, um fundo de emergência para a cultura.

,Partido Comunista Português
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LUSA/MIGUEL A. LOPES

O PCP adoptou uma estratégia diferente dos outros partidos para fazer votar algumas das suas propostas de apoio aos trabalhadores e às famílias: pediu a apreciação parlamentar do decreto do Governo que estabeleceu as primeiras medidas excepcionais de apoio logo a 13 de Março para o acrescentar na próxima quinta-feira, no plenário da Assembleia da República. Os comunistas pediram também a apreciação parlamentar do decreto das medidas relacionadas com o sector das comunicações electrónicas.

A estes diplomas, os comunistas acrescentam 15 projectos de lei com propostas que vão desde a cultura à saúde, da ciência à pesca, passando pelo crédito à habitação, preços dos combustíveis, abastecimento alimentar, ensino superior e PPP, entre outas áreas.

No caso da apreciação do decreto-lei do Governo, os comunistas querem que passe a estipular a proibição de despedimentos e de cessação de contratos a prazo e de prestação de serviços enquanto vigorarem as medidas excepcionais de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica, a definição de um regime de nulidade de actos que violem a lei laboral, a consideração da covid-19 como doença profissional para os trabalhadores de serviços essenciais assim como o pagamento de um suplemento de risco igual a 20% do salário, o alargamento do apoio aos pais para assistência à família a menores de 16 anos durante as interrupções lectivas e o pagamento a 100% do salário de referência (incluindo o subsídio de refeição), o pagamento do subsídio de doença a 100% do salário para os doentes com covid-19, o fornecimento pelo empregador dos instrumentos para o teletrabalho.

A que somam a prorrogação e renovação automática dos subsídios de desemprego, a inclusão do apoio das escolas aos filhos dos trabalhadores de lares e de apoio a idosos, a conversão em contratos por tempo indeterminado dos trabalhadores contratados nesta altura para reforço dos serviços públicos de o trabalhador quiser, e o financiamento das medidas excepcionais não pela Segurança Social mas pelo Orçamento do Estado (OE). Ao PÚBLICO, o líder parlamentar do PCP argumentou ser preciso “aliviar a sobrecarga que se colocou sobre a Segurança Social” nesta primeira fase de combate à crise da pandemia. “As medidas devem ser financiadas por transferências do OE para garantir que a sustentabilidade da Segurança Social porque de outra maneira o rombo é muito grande.”

Uma das bandeiras dos comunistas além das questões salariais e dos despedimentos, é a proibição, durante a pandemia, do corte de água, luz e gás por falta de pagamento, a que somam as telecomunicações, em especial numa altura em que foi imposto o regime de teletrabalho. Esta última questão faz, por isso, parte das propostas de alteração do PCP ao decreto-lei do Governo sobre as medidas para as comunicações electrónicas que os comunistas também chamam ao Parlamento.

Neste decreto, o PCP quer, por exemplo, suspender as possíveis restrições à quantidade de dados a usar, eliminar a possibilidade de discriminar conteúdos na internet, fixar um prazo de vigência concreto para possíveis medidas de restrição de comunicações. 

A proibição de corte da água, luz e gás, também apresentada pelo BE, chegou a ser aprovada no último plenário, mas uma alteração de voto do PSD acabou por chumbar o diploma. “A justificação que o Governo deu da última vez foi que as autoridades reguladoras estariam a considerar medidas. Mas o que verificámos é que não há uma determinação obrigatória para que esse corte não se verifique”, argumenta João Oliveira. Por isso, a bancada comunista irá insistir nesta “salvaguarda”. “Com o passar do tempo e com as quebras no rendimento, esses problemas vão começar a colocar-se de outra maneira”, antecipa. Além disso, “será preciso planear o pagamento de forma faseada e estendido no tempo, para que as famílias não tenham de pagar a totalidade das facturas de uma só vez quando as medidas deixarem de estar em vigor”, explica o deputado. 

O PCP propõe também que que não haja pagamento de propinas nem de mensalidades de residências no ensino superior enquanto durarem as medidas excepcionais (e não apenas durante o estado de emergência), admitindo que esse período afecte também o próximo ano lectivo. “Propomos que as instituições do ensino superior público sejam compensadas com transferências do Orçamento do Estado com o montante correspondente às propinas que são pagas”, adianta.

Os comunistas levam ainda à votação um projecto de lei para que o Estado não seja obrigado a pagar às concessionárias das auto-estradas verbas para compensar a redução do valor das portagens cobradas mas antes que o pagamento seja reduzido e percentagem igual à redução do tráfego. “Os contratos de PPP [parceria público-privada] prevêem que em caso de queda no valor das portagens exista uma recompensação com transferências do Estado”, mas no entendimento do PCP, “num momento em que as pessoas estão a ser aconselhadas a ficar em casa e circulam menos em auto-estradas” isso não deve obrigar o Estado a fazer mais transferências, até porque “exige menor manutenção”, propondo sim uma “redução dos encargos do Estado com essas PPP”.

Outros projectos de lei prevêem um regime extraordinário que permita ao Governo decretar preços máximos nos combustíveis, a aplicação de um período de carência de pelo menos seis meses no crédito à habitação (a quem o solicite).

O PCP tem também projectos de lei para apoios ao sector da pesca, à agricultura e à distribuição alimentar, assim como medidas específicas para advogados e solicitadores, que beneficiam de um regime de previdência próprio.

Na ciência, os comunistas propõem a prorrogação do vínculo contratual a todos os trabalhadores científicos; e na cultura propõem a criação de um fundo de apoio social de emergência ao tecido cultural e artístico e apoios para trabalhadores das artes do espectáculo.

No sector da saúde, os comunistas querem a reabertura das camas do Hospital Pulido Valente que estão prontas a entrar em funcionamento, a reactivação do hospital militar de Belém para tratar exclusivamente doentes com covid-19, o aumento de camas de cuidados intensivos e a reorientação industrial para a produção de equipamento de protecção individual.