Carlos Alexandre quer que MP no Supremo avalie alegada violação do segredo de justiça de Costa

Em causa está a divulgação das 100 respostas de Costa no caso Tancos. Procuradora de primeira instância disse que não tinha competência.

António Costa publicou no site do Governo uma cópia das respostas que enviou a Carlos Alexandre sobre o caso de Tancos.
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António Costa publicou no site do Governo uma cópia das respostas que enviou a Carlos Alexandre sobre o caso de Tancos. daniel rocha

O Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça vai decidir se abre ou não inquérito à eventual violação do segredo de justiça pelo primeiro-ministro no caso Tancos. O juiz Carlos Alexandre decidiu remeter para o MP no Supremo uma certidão neste âmbito, depois de a procuradora de primeira instância lhe ter dito que não tinha competência nesta matéria, avança a SIC e confirmou o PÚBLICO. O Supremo é a instância que tem competência quanto se trata do primeiro-ministro.

Não é obrigatório que o MP abra inquérito, podendo rejeitar fazê-lo liminarmente se concluir que não há matéria que o sustente. Carlos Alexandre tinha antes, a 5 de Fevereiro, alertado os procuradores da primeira instância encarregues do processo para uma eventual violação do segredo de justiça face à divulgação, no site do Governo, das 100 respostas de António Costa às suas questões no processo

O magistrado judicial alegou que o caso está em segredo de justiça externo e solicitou ao Ministério Público que se pronunciasse sobre esta divulgação.

“Tendo consciência de que os autos se encontram em segredo de justiça externo e dado que tomei conhecimento de que, na página oficial da Presidência do Conselho de Ministros foi decidido publicar cópia (...) alegadamente idêntica às respostas contidas no depoimento escrito que ontem foi recepcionado no Tribunal, após as 16h (...), notifique-se o Ministério Público para se pronunciar sobre esta divulgação, da qual se juntará um print que ora lhe apresento”, escreveu Carlos Alexandre. A resposta da procuradora Cláudia Porto chegou esta quinta-feira, e nele a magistrada declara que não considera o despacho do juiz uma denúncia, pelo menos do ponto de vista legal. Por outro lado, acrescenta, a lei estipula que compete ao Supremo Tribunal de Justiça julgar o Presidente da República, o primeiro-ministro e o presidente da Assembleia da República por crimes praticados no exercício das suas funções. “Assim, caso vossa excelência entenda que a factualidade descrita é susceptível de integrar a prática de um crime, deverá remeter certidão ao Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça. 

Carlos Alexandre resolveu seguir este conselho e, num novo despacho que assinou também ontem, participa a situação ao Supremo Tribunal de Justiça, “a fim de aquilatar se existe ou não a prática de qualquer ilícito”. Na própria página oficial do Governo na Internet, António Costa tinha já justificado a publicação do documento nos seguintes termos: “Tendo sido postas a circular versões parciais do depoimento” do chefe do executivo, como testemunha arrolada por José Alberto Azeredo Lopes, “entendeu o primeiro-ministro dever proceder à divulgação pública integral das respostas a todas as questões que lhe foram colocadas”.​

Ainda assim, o juiz de instrução escreve: “Muito embora a divulgação tenha sido feita na página da presidência do Conselho de Ministros, não se sabe quem a ordenou ou quem se responsabiliza pela sua efectivação”. Nas respostas às 100 perguntas de Carlos Alexandre sobre o assalto a Tancos e posterior recuperação do material roubado, o primeiro-ministro, António Costa, diz que não pode explicar factos que não eram “do seu conhecimento” e sobre os quais não teve “qualquer domínio”. As perguntas foram enviadas a 24 de Janeiro.