Governo arrasta pré-reformas no Estado para 2021

O regime das pré-reformas na administração pública vai ter critérios sectoriais que vão ser analisados pelos vários ministérios, disse hoje a ministra da Modernização do Estado, não se comprometendo com uma data de entrada em vigor da medida.

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daniel rocha

O regime das pré-reformas na administração pública vai ter critérios sectoriais que vão ser analisados pelos vários ministérios, disse esta segunda-feira a ministra da Modernização do Estado, não se comprometendo com uma data de entrada em vigor da medida.

O tema das pré-reformas esteve esta segunda-feira em cima da mesa das rondas negociais entre a equipa do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública e as três estruturas sindicais do sector — FesapSTE e Frente Comum — sobre as matérias a integrar no Orçamento do Estado para 2020, não tendo sido abordados pelo executivo os aumentos salariais.

Sobre as pré-reformas, à saída das reuniões, a ministra Alexandra Leitão adiantou que há ainda “necessidade de operacionalizar e densificar critérios para as pré-reformas como forma de rejuvenescimento da administração pública com critérios que têm de ser analisados com os ministérios sectoriais porque são diferentes em função de cada carreira especial e de cada ministério em concreto”.

“Já há algum trabalho feito com os ministérios em concreto”, afirmou Alexandra Leitão aos jornalistas, adiantando que as pré-reformas vão avançar nesta legislatura.

Porém, questionada sobre qual a verba orçamentada para financiar este regime, a ministra disse que “o compromisso que é assumido na lei do Orçamento do Estado é negociar isso durante 2020 com os sindicatos e só depois da negociação e de haver um conjunto de critérios densificados é que podemos quantificar e portanto seguramente essa verba estará nos orçamentos de 2021 e seguintes”.

Alexandra Leitão acrescentou depois que “pode haver momentos já anteriores em 2020 [para entrada em vigor do regime] em função das dotações que as próprias áreas sectoriais tenham”.

Sobre as críticas feitas pelos sindicatos devido à ausência de uma proposta de actualização salarial, a ministra desvalorizou, sublinhando que foi apresentado às três estruturas sindicais um articulado com várias matérias que irão constar do OE 2020, com o compromisso de um acordo plurianual para a administração pública.

“A proposta tem um quadro estratégico que pretendemos desenvolver a partir do primeiro trimestre de 2020 negociando com as estruturas sindicais um acordo plurianual que engloba uma apreciação mais estrutural da área da administração pública com aspectos como um programa plurianual de entradas e saídas, a conciliação da vida pessoal e familiar”, entre outras áreas, disse a ministra.

Neste contexto, Alexandra Leitão voltou a frisar que a massa salarial na administração pública tem crescido nos últimos anos com o descongelamento de carreiras e o aumento atingirá cerca de 3% em 2020. Segundo o regime de pré-reformas, os funcionários públicos com 55 ou mais anos podem suspender o trabalho, passando a receber entre 25% a 100% da remuneração base.

O decreto-lei, publicado em Fevereiro, estabelece que a situação de pré-reforma “constitui-se por acordo entre o empregador público e o trabalhador” e “depende da prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, a obter através do membro do Governo” que tem a tutela sobre o serviço, ou seja, através do ministro do sector.

A regulamentação das pré-reformas na função pública foi um dos diplomas que esteve em negociação no ano passado entre o Ministério das Finanças e os sindicatos, estando prevista há vários anos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

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