Área Metropolitana do Porto deixa de pagar receita a privados em zona exclusiva da STCP

Tem havido denúncias sobre a transferência, indevida, de verbas do Andante a operadores que recolhem e largam clientes no Porto, ao arrepio deste direito de exclusividade da STCP.

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STCP tem o exclusivo da concessão de transporte rodoviário de passageiros dentro do Porto Ines Fernandes

A Área Metropolitana do Porto (AMP) aprovou esta sexta-feira a não-repartição de receita com operadores privados a operar em zona de exclusividade da STCP, alegando que esta decisão, que entra em vigor a partir de Janeiro, repõe a legalidade. Em declarações no final da reunião do Conselho Metropolitano, Eduardo Vítor Rodrigues, presidente da AMP, explicou que existe é uma situação que “conflitua com a lei” e que foi sendo aceite, “porque, verdadeiramente, o serviço estava a ser prestado, e a STCP [Sociedade de Transportes Colectivos do Porto] nem sempre tinha capacidade, ela própria, de prestar o serviço”.

“O que nós estamos a fazer, na verdade, não é decidir não distribuir a receita, é aplicar a lei que nos impede de fazer a distribuição da receita”, afirmou, defendendo que esta tomada de decisão é também “uma forma de subtrair vontade aos privados” de circularem na cidade do Porto, fora do quadro da própria concessão. Num quadro de lançamento de uma nova concessão de transportes para toda área metropolitana, esta decisão, acrescentou o autarca, é ainda mais importante, na medida em que é preciso garantir uma gestão rigorosa para que do ponto de vista legal e do ponto de vista financeiro não levante “o mínimo de questões na distribuição da receita e da comparticipação dos municípios”.

“Aquilo que os operadores vão perder, na lógica da comparticipação dos municípios para o sistema de transportes, vai ser compensado pelos municípios. O que não pode acontecer é haver aqui receitas marginais a serem contabilizadas contra aquilo que são os imperativos legais, num momento em que temos um procedimento concursal em curso”, defendeu.

O tema tem gerado polémica, com a CDU a denunciar, por várias vezes, a transferência, indevida, de verbas do Andante a operadores que recolhem e largam clientes no Porto, ao arrepio deste direito de exclusividade da STCP. E a demora na resolução deste problema foi a gota de água que levou à demissão do anterior presidente do operador público, Paulo Azevedo, entretanto substituído por Manuel Queiró no cargo. 

Eduardo Vítor Rodrigues considera que “os operadores têm de perceber, de forma totalmente transparente, com o que é que contam e a AMP tem de ser rigorosa e respeitar a lei. “Já houve aqui um processo negocial suficientemente lento, e uma fase de transição que já vem de Junho até 31 de Dezembro, que nos leva a acreditar que as coisas vão correr muito bem. Acho que o problema vai ser outro. Vai ser percebermos que os operadores privados necessitam de um reforço de compensação financeira”, frisou.

Em declarações aos jornalistas, o presidente da AMP explicou que este reforço pode ser feito por duas vias: ou através de um reforço via PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes) ou via aumento da bilhética. “Eu preferia que fosse um aumento via PART e, por isso, a AMP assumiu uma actualização da bilhética apenas na linha da inflação”, disse assinalando que aquilo que foi prometido aos operadores tem sido cumprido. 

Eduardo Vítor Rodrigues sublinhou que, neste momento, os operadores privados recebem antecipadamente parte da receita, quando, em Abril, à data da entrada em vigor do passe único, se dizia que se “iriam passar meses sem entrar um cêntimo”. “Hoje a situação está normalizada. Se alguma coisa é preciso corrigir é de facto os montantes, fruto de um aumento de procura”, concluiu.

Na discussão do ponto, que foi aprovado com a abstenção do presidente da Câmara de Espinho, foi sublinhada por vários autarcas a necessidade desta decisão ser efectivada a partir de 1 de Janeiro de 2020, ignorando o prazo de 90 dias que a lei determina após comunicação aos operadores. Esta receita, explicou Eduardo Vítor Rodrigues, não reverte para a STCP, mas para o Agrupamento de Transportes Intermodais do Porto (TIP).

Na reunião, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, defendeu a necessidade de ser cumprida a data acordada anteriormente e sublinhou que a autarquia iria mandar fiscalizar o cumprimento da zona de exclusividade da STCP. Na segunda-feira, o autarca que falava na sessão extraordinária da Assembleia Municipal, tinha já anunciado que a partir do dia 1 de Janeiro, a questão do selo de exclusividade da STCP na cidade do Porto ficava garantida”, deixando os operadores privados “de receber qualquer receita”.