Discussão de projecto entregue fora de prazo do Livre travada por falta de consenso entre partidos

A lei da nacionalidade era uma das bandeiras do Livre. O prazo para apresentar a proposta terminou na última sexta-feira. O diploma deu entrada na Assembleia da República ao final da tarde desta terça-feira.

A deputada eleita pelo Livre, Joacine Katar Moreira
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A deputada eleita pelo Livre, Joacine Katar Moreira LUSA/TIAGO PETINGA

A admissão do projecto do Livre sobre a alteração à lei da nacionalidade foi travada por falta de consenso entre os partidos, que não chegaram a acordo sobre a aceitação da entrada tardia da proposta para a discussão em conjunto com os diplomas do Bloco de Esquerda, PAN e do PCP.

O projecto de lei do Livre sobre a alteração à lei da nacionalidade devia ter sido apresentado até à última sexta-feira, de forma a poder entrar no alinhamento da discussão marcada, em conferência de líderes, para 11 de Dezembro. No entanto, a proposta só deu entrada ao final da tarde desta terça-feira.

Ainda antes disso, a mesa da Assembleia da República terá consultado os partidos para averiguar a sua abertura para a discussão do diploma do Livre com os que já foram entregues — dentro do prazo — pelo BE, PCP e PAN, soube o PÚBLICO. No entanto, não houve consenso entre os outros partidos.

Questionada sobre a posição da bancada comunista, fonte do gabinete de comunicação do PCP justificou ao PÚBLICO que “as regras são para cumprir”. Mais tarde, a mesma fonte adiantou ao PÚBLICO que não foi só o PCP a impedir a aceitação do diploma. “Tanto quanto sabemos, houve vários grupos parlamentares que não deram consenso à não aplicação das regras. O grupo parlamentar do PCP não deu a essa, como não deu a nenhumas outras que foram solicitadas”, destacou. 

Outras fontes parlamentares adiantaram depois à agência Lusa que as bancadas do PS, PSD e PCP se opuseram ao acolhimento da iniciativa legislativa do Livre fora do prazo estipulado para admissão a debate.

O Bloco de Esquerda, por outro lado, não se opôs à entrega do projecto de lei do Livre. O líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, fez uma publicação no Twitter onde afirma que “apesar da iniciativa do Livre ainda não ter dado entrada nos serviços da Parlamento, o Bloco de Esquerda mostrou abertura para esse agendamento”. Segundo o Observador, o CDS também não apresentou objecções. Contactado pelo PÚBLICO, o PAN afirma que “não recebeu nenhum requerimento ou contacto formal do Livre sobre esse assunto da nacionalidade”.

Uma vez que a admissão da proposta, fora do prazo, teria de ser aceite de forma consensual pelos outros partidos, o Livre fica assim afastado desta discussão que era, aliás, uma das prioridades do partido.

Informalmente, houve partidos que se manifestaram contra, mas isso é público nos meios de comunicação social. Só que eu não confio nas notícias que são transmitidas em Portugal, afirmou à agência Lusa o assessor parlamentar da deputada do Livre, Joacine Moreira, confirmando que não foram feitas diligências formais juntos dos outros partidos para obter o consenso necessário à aceitação do projecto de lei.

No entanto, sublinhou o assessor parlamentar de Joacine, a deputada do Livre tem quatro anos para apresentar quaisquer iniciativas, incluindo esta. “A discussão do projecto de lei pode não acontecer dia 11 de Dezembro [juntamente com os de outros partidos sobre a mesma matéria], mas poderá vir a acontecer em Janeiro, pois há mais oportunidades nesta legislatura”, concluiu. O PÚBLICO contactou também o assessor parlamentar da deputada Joacine Katar Moreira, mas ainda não obteve resposta.

O projecto de lei do Livre, a segunda iniciativa apresentada pela deputada única do Livre nesta legislatura, visa facilitar a atribuição da nacionalidade portuguesa através do conceito de jus soli, ou seja, do nascimento ou permanência em território português, independentemente da nacionalidade dos progenitores.

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