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Parlamento chumba hipótese de rever regulamentação da Lei do Cinema

Entre as alterações propostas estava a possibilidade de a Secção Especializada do Cinema e do Audiovisual (SECA) deixar de ser ouvida sobre a constituição de júris dos concursos para apoios. SECA vai manter o seu papel, que não produz pareceres vinculativos.

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Miguel Manso

O Parlamento chumbou esta sexta-feira as apreciações apresentadas pelo PCP, Bloco de Esquerda, PSD e CDS-PP que tinham como objectivo rever a regulamentação da Lei do Cinema e Audiovisual.

Com votos contra do PS e do PSD, abstenção do CDS-PP e votos a favor dos restantes partidos, o Parlamento rejeitou quatro apreciações parlamentares que tinham sido apresentadas — e aprovadas — esta semana na comissão de Cultura e que propunham alterações à regulamentação da lei que rege o sector do cinema e audiovisual.

Entre as mudanças que tinham sido aprovadas na especialidade pelos deputados estava, por exemplo, a exclusão da Secção Especializada do Cinema e do Audiovisual (SECA) do processo de escolha de júris dos concursos de apoio financeiro ao sector.

As apreciações parlamentares à revisão da regulamentação da lei tinham sido apresentadas pelo PSD, CDS-PP, BE e PCP no âmbito de um grupo de trabalho. O coordenador desse grupo de trabalho, o deputado socialista José Magalhães, explicou à Lusa esta semana que estava em causa “um número cirúrgico de alterações”.

Segundo o texto aprovado na quarta-feira na especialidade, o Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) veria os seus poderes reforçados, porque ficaria responsável pela constituição e aprovação das listas de júris dos diferentes concursos de apoio, sem precisar de ouvir a SECA.

A SECA é um órgão consultivo, entre vários existentes no Conselho Nacional de Cultura, e dele fazem parte representantes do sector, como produtores, realizadores, programadores e operadores de televisão. A actual regulamentação da Lei do Cinema e Audiovisual está em vigor desde Abril de 2018, depois de um processo de discussão e revisão longo e muito polémico, envolvendo representantes de realizadores, produtores, distribuidores, programadores, operadores de televisão e deputados.

Um dos pontos de discórdia era o modelo de escolha das pessoas que anualmente decidem quem deve ser apoiado nos concursos financeiros do ICA e qual a função da SECA nesta matéria.

O diferendo acabou por ter visibilidade fora de portas, quando em Fevereiro de 2017 um grupo de produtores, realizadores, promotores de cinema e sindicatos apresentou uma carta aberta de protesto, no Festival de Cinema de Berlim. Nesse ano, em plena discussão, a direcção do ICA, então liderada por Filomena Serras Pereira, admitiu que se sentia incapaz de dialogar com o sector, tendo sido substituída por Luís Chaby Vaz, que se mantém em funções.

A regulamentação em vigor define que a SECA pode ser ouvida, pode apresentar propostas de jurados e pode fazer considerações sobre critérios antes de o ICA constituir as listas de júris. 

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