Governo retira estatuto do antigo combatente na véspera de votação no Parlamento

A acumulação de benefícios poderia gerar problemas de sustentabilidade financeira no futuro. O modelo foi aplicado entre 2002 e 2008 e resultou numa dívida de “82,7 milhões de euros”, de acordo com os cálculos entregues pelo Ministério da Defesa Nacional.

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LUSA/MIGUEL A. LOPES

O Governo retirou nesta terça-feira a proposta de lei sobre o estatuto do antigo combatente por dificuldades no modelo de sustentabilidade financeira resultantes das propostas apresentadas pelos partidos no parlamento, disse à Lusa fonte do executivo.

O anúncio da retirada da proposta foi feito pelo Governo, na Assembleia da República, na véspera da discussão das alterações propostas pelo PSD, CDS e BE ao estatuto do antigo combatente na comissão parlamentar de Defesa Nacional, prevista para quarta-feira.

Uma das propostas que iria estar em debate na quarta-feira era a acumulação de benefícios para os antigos combatentes, que já esteve em vigor entre 2002 e 2008, e que poderá causar problemas de sustentabilidade financeira no futuro, alegou a mesma fonte do executivo.

A aplicação deste modelo, durante esses seis anos, resultou numa “dívida do Ministério da Defesa Nacional à Caixa Geral de Aposentações, à Segurança Social e a entidades privadas de 82,7 milhões de euros”, de acordo com os cálculos entregues na semana passada pelo Ministério da Defesa Nacional à comissão parlamentar sobre os custos das medidas do PSD, CDS e PSD à proposta de lei.

Entre 2002 e 2008, a acumulação de benefícios era financiada pela Lei de Programação de Infra-estruturas Militares, que foi, entretanto, substituída pela Lei de Infra-estruturas Militares, que agora já não tem essa componente, pelo que, ainda de acordo com a mesma fonte, o financiamento teria de ser feito directamente pelo Orçamento do Estado.

O Ministério da Defesa Nacional considera não estar em causa o reconhecimento dos antigos combatentes, mas alerta, segundo as mesmas outras fontes, que as propostas teriam de ser “preparadas, estruturadas e sustentáveis” em termos financeiros, o que, neste caso, não acontece.

Na semana passada, o executivo, liderado pelo socialista António Costa, estimou em sete milhões por ano a despesa com estas alterações propostas pelos três partidos, num documento enviado aos deputados da comissão.

A estes sete milhões/ano, juntam-se os 82,7 milhões ainda em dívida pelo Ministério da Defesa Nacional à Caixa Geral de Aposentações.

Um dos efeitos da retirada da proposta pelo Governo será não haver alterações à lei e o adiamento do estatuto do antigo combatente. Após as eleições de Outubro, com novo parlamento eleito, podem ser apresentadas novas propostas pelos partidos e por um novo executivo.

As datas do estatuto

A 26 de Junho, o PS, através de Ascenso Simões, tentou, na comissão parlamentar da Defesa Nacional, acelerar o processo para se conseguir chegar a acordo e aprovar o estatuto do antigo combatente até ao fim da legislatura.

Três dias depois, a 29 de Junho, o presidente da Liga dos Combatentes, tenente-general Joaquim Chito Rodrigues, disse recear que o estatuto do antigo combatente não seja aprovado nesta legislatura, mas defendeu que este “seria o momento oportuno” para o fazer.

Já a 3 de Julho, a comissão pediu uma avaliação ao impacto orçamental das propostas de alteração do PSD, CDS, PS e BE ao estatuto do antigo combatente, que chegaram no dia 9, já depois de uma reunião, no parlamento, com a secretária de Estado da Defesa Nacional, Ana Santos Pinto.

Segundo o executivo, a actualização do complemento especial de pensão de 3,5% para 5% do valor da pensão social será de 300 mil euros por ano, enquanto a acumulação de benefícios para os antigos combatentes é estimado em 6,9 milhões de euros anuais.

No ofício do Governo é ainda referido que, dos anos em que foi permitido acumular benefícios, entre 2002 e 2008, “permanece uma dívida do Ministério da Defesa Nacional à Caixa Geral de Aposentações, à Segurança Social e a entidades privadas de 82,7 milhões de euros”.

Outras propostas, uma delas feita pelo PS, para criar o dia nacional do antigo combatente não tem impactos financeiros, sendo também impossível de calcular a sugestão de entrada livre nos museus do Estado ou ainda o desconto de 75% nas tarifas e transportes colectivos de passageiros, em empresas públicas, segundo o mesmo documento.

A proposta de lei, agora retirada, fazia uma compilação de todos os direitos de que podem usufruir os antigos combatentes, da guerra colonial e os que estiveram em Forças Nacionais Destacadas, mas não conferia novos benefícios. Com as suas propostas, PSD e CDS repunham os benefícios que os antigos combates tinham até 2008, quando a lei foi alterada.

Era também criada uma unidade técnica para os antigos combatentes com a missão de aplicar a lei, na dependência do ministro da Defesa, e outras medidas organizacionais que visam assegurar a ligação entre ministérios e serviços.