Justiça diz que dignidade humana abrange animais: homem que pontapeou cão multado em 600 euros

Decisão de uma juíza Sintra é considerada inédita. Sentença foi validada por tribunal superior.

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Paulo Pimenta

A dignidade da pessoa humana prevista na Constituição Portuguesa também abrange os animais, decidiu o Tribunal de Sintra numa sentença considerada inédita e agora validada pelo Tribunal da Relação de Lisboa.