O Ministério da Administração Interna quer uma clarificação do Tribunal Constitucional sobre se é legal ou não a participação elementos de forças policiais em listas de partidos políticos. O ministro Eduardo Cabrita pediu à auditora do ministério um parecer que vai enviar para os juízes avaliarem.

Eduardo Cabrita contou aos deputados, já no final da audição no Parlamento, que até agora não tinha tomado qualquer decisão sobre o assunto para não criar “ruído no período eleitoral”, mas que pediu à auditora jurídica do Ministério da Administração Interna um parecer sobre a participação de polícias em listas de partidos políticos e que enviará esse parecer ao Tribunal Constitucional.

Esta situação colocou-se depois de haver dúvidas na direcção da PSP sobre a participação de dois sindicalistas daquela força nas listas da coligação Basta (PPM/PPV) às europeias. O ministro disse ter “ficado surpreendido” pelo facto de o Tribunal Constitucional ter dado luz verde à candidatura da coligação liderada por André Ventura, o que indicia que o parecer da auditora jurídica vai no sentido de considerar que são ilegais as participações de políticas em listas eleitorais. Aliás, foi isso mesmo que um parecer do gabinete de assuntos jurídicos da PSP começou por considerar.

O documento, revelado pelo PÚBLICO no início do mês, fundamentava a decisão na lei eleitoral para Assembleia da República. O articulado torna inelegíveis “militares e elementos de forças militarizadas (Guarda Nacional Republicana)”, mas o parecer da PSP inclui nessa esfera os elementos da PSP, PJ, SEF, SIS, Autoridade Marítima Nacional e da Autoridade Aeronáutica Nacional.

Num primeiro momento, e com base no parecer do gabinete de assessoria jurídica, a direcção da Polícia de Segurança Pública determinou que os “elementos policiais só podem integrar as listas de candidatos ao Parlamento Europeu caso estejam, pelo menos, na situação de licença sem remuneração de longa duração”.

Depois, acabou por recuar e os dois elementos, o presidente da Federação Nacional dos Sindicatos da Polícia (FNSP), Pedro Magrinho, e do presidente do Sindicato Unificado da Polícia (SUP), Peixoto Rodrigues, acabaram por fazer parte das listas - a coligação não conseguiu, porém, eleger nenhum eurodeputado.