Moreira propõe entrega da STCP à Câmara do Porto em 2024

Modelo proposto num parecer enviado ao Governo admite entrada de outros municípios da região na estrutura accionista da empresa.

Região Metropolitana do Porto
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STCP presta serviço na cidade do Porto e assegura ligações a mais cinco concelhos Ines Fernandes

A Câmara do Porto pretende reassumir a titularidade da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto em 2024, findo o actual contrato de gestão, de Janeiro de 2017, através do qual o Estado entregou por sete anos, a seis municípios da área metropolitana, a condução desta empresa. Rui Moreira enviou ao Ministro do Ambiente, que tutela os transportes, um guião de procedimentos pedido ao escritório de José Pedro Aguiar-Branco, com um novo modelo no qual fica também aberta a porta à participação minoritária dos municípios de Matosinhos, Gaia, Valongo, Gondomar e Maia na futura estrutura accionista de uma empresa local de transportes.

A carta e a proposta de “road map” para a municipalização da STCP, que foi também enviada aos restantes cinco municípios, parte de alguns pressupostos. O primeiro, assumido aquando do anúncio da passagem da gestão operacional do serviço para as autarquias, é de que aquele seria o primeiro passo rumo a uma municipalização efectiva da empresa, que se mantém na esfera do Estado Central. O segundo pressuposto é o de que essa remunicipalização da transportadora nacionalizada em 1974 deverá acontecer findo o actual contrato de gestão com a Área Metropolitana do Porto, que termina a 31 de Dezembro de 2023.

O terceiro pressuposto é que, seja qual for o modelo seguinte, se pretende que a STCP continue a prestar os actuais serviços na cidade do Porto, onde detém o exclusivo do transporte de passageiros, e mantenha as ligações que opera entre esta cidades e os concelhos vizinhos. E esta perspectiva dita que, para evitar um concurso público e eventual tomada destes serviços por outra empresa do sector, a autoridade de transportes – no caso o município do Porto – terá de ser também o accionista da STCP, para que, à luz da legislação europeia, esta seja considerada “operador interno” e, assim, manter o actual exclusivo por “ajuste directo”.

Esta mesma questão obriga a que os restantes cinco municípios que hoje beneficiam de serviços da STCP detenham, também, esse duplo estatuto de autoridade de transporte/accionista da empresa pública. A ser assim, o capital da empresa teria de ser aberto a participações minoritárias destas câmaras. Mas se estas não quiserem ter de consolidar, nas suas contas, os resultados da transportadora, terão de delegar na Câmara do Porto as competências de autoridade de transporte para as linhas em causa, de modo a que também estas possam continuar a ser operadas pelo actual concedente.

Na perspectiva deste gabinete de advocacia, de fora das opções deve ficar a hipótese de transformação da STCP numa empresa metropolitana. Se assim fosse, lê-se neste documento, os 17 municípios da região seriam co-responsáveis pelos seus resultados e a empresa tornar-se-ia operador interno para todo este território, com capacidade para retirar serviço aos privados a que, a partir do final deste ano, vão ser entregues as concessões de centenas de carreiras na região, após concurso internacional. Uma capacidade jurídica sem grande adesão à realidade, tendo em conta que, para chamar a si todas essas concessões, e dadas as limitações da sua frota, a operadora pública teria de subcontratar privados para garantir esse serviço em níveis bem acima dos 30% previstos como tecto na legislação europeia.

A Câmara do Porto, através deste parecer, lembra que a passagem da STCP para a esfera municipal implicaria, como aconteceu com a Carris, em Lisboa, a assunção, pelo Estado, da dívida histórica da empresa, contraída durante as quatro décadas em que o Estado deteve todo o poder sobre ela. Passo que seria seguido de um novo contrato de serviço público, já não entre o Estado e a STCP; como o que existe deste 1994, mas entre o município, ou municípios, e esta operadora.

A municipalização da STCP, a acontecer, significará um regresso da empresa ao estatuto que detinha desde 1946 e que perdeu com a nacionalização de 1974. A empresa esteve para ser concessionada a privados pelo anterior Governo, liderado por Passos Coelho, mas o processo acabaria por ser revertido pelo executivo de António Costa, cujo ministro do Ambiente e dos Transportes, José Pedro Matos Fernandes, acabou por avançar, então, para o actual modelo.

Neste momento a STCP continua a ser detida pelo estado, mas a sua gestão foi entregue à Área Metropolitana do Porto que, por sua vez, criou uma unidade técnica na qual têm assento as seis câmaras cujo território é servido pela empresa, com o Porto à cabeça. O modelo implica uma participação progressiva das autarquias no financiamento do serviço público prestado pela empresa.