Parlamento derrota Governo e consagra recuperação total do tempo congelado

Os deputados do PSD, CDS, BE e PCP já inscreveram na lei que o tempo de serviço dos professores a recuperar são 3411 dias — ou seja, nove anos, quatro meses e dois dias. Este é o normativo que passará a constar do artigo 1.º do novo diploma sobre a contagem do tempo de serviço. O PS votou contra.

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Miguel Manso

O Parlamento aprovou esta quinta-feira, em reunião da Comissão de Educação, a recuperação integral do tempo de serviço dos professores — os nove anos, quatro meses e dois dias exigidos pelos sindicatos — com votos favoráveis do PSD, CDS, BE e PCP. O PS votou contra.

Conforme se esperava, as propostas do BE e do PCP que incluíam um calendário para a contabilização do tempo de serviço, que se estenderia até 2025, foram chumbadas com os votos contra do PSD, CDS e PS. A deputada do PSD Margarida Mano justificou esta posição, afirmando que a definição deste calendário pertence à esfera de decisão do Governo, depois da realização de negociações com os sindicatos. 

Incluir esta previsão num diploma aprovado pela Assembleia da República poderia feri-lo de inconstitucionalidade, segundo os sociais-democratas, uma posição também partilhada pelo CDS. 

Os partidos à esquerda e direita do PS juntaram-se então para votar que os dois anos, nove meses e 18 dias já previstos pelo Governo sejam contados a partir de 1 de Janeiro de 2019, embora os efeitos remuneratórios se possam só fazer sentir a partir de 2020.

Quanto ao restante tempo (mais de seis anos), “os termos e o modo como se dará a concretização (da sua recuperação) são estabelecidos pelo Governo, em processo negocial”, o que deverá acontecer em 2020. 

Esta foi a formulação proposta pelo PSD e o CDS. Mas com uma diferença de peso: todas as considerações que faziam depender esta concretização dos “recursos disponíveis” e das “condições economico-finaceiras do país”, também propostas pelos sociais-democratas e centristas, não irão integrar o diploma aprovado pelo Parlamento. Razão? Foram chumbadas, na votação ponto a ponto, pelo BE, PCP e PS. 

Também chumbadas foram as propostas relativas à possibilidade de o tempo de serviço congelado ser aproveitado para aposentação, caso os professores assim o entendessem. Tinham sido avançadas pelo BE, PCP e CDS, mas na votação os votos destes partidos não foram suficientes face aos votos contra do PS e a abstenção do PSD.

Efeitos remuneratórios adiados

As propostas de alteração aprovadas nesta quinta-feira determinam também que a recuperação dos dois anos, nove meses e 18 dias, estipulada pelo Governo, será aplicada a todos os professores a partir de 1 de Janeiro de 2019, e não apenas aos que progridam este ano, conforme estipulado pelo Executivo. Mas a coligação anti-PS no Parlamento optou por adiar os efeitos remuneratórios, e portanto o impacto orçamental, para 2020 de modo a que esta despesa esteja prevista no Orçamento de Estado para este ano.

A deputada do PSD Margarida Mano justificou esta alteração, afirmando que esta “visa exclusivamente evitar a possibilidade de ficarmos reféns do direito formal do Governo de solicitar a inconstitucionalidade” do futuro diploma que será aprovado pelo Parlamento. A deputada social-democrata insistiu que o PSD não acredita nas contas apresentadas por Centeno nesta terça-feira, já que com os mesmos dados que foram fornecidos pelas Finanças o valor a que chegaram é inferior “a menos de um terço” daquele que foi avançado pelo ministro das Finanças.

Isto no que respeita à possibilidade da recuperação dos cerca de três anos terem efeitos remuneratórios já este ano. Segundo Centeno, tal implicaria uma despesa de 170 milhões de euros quando o que existe no OE de 2019 para esta medida é apenas 20 milhões.

Esta alteração foi aprovada com a abstenção do BE e do PCP, os votos a favor do PSD e do CDS e contra do PS.

Esquerda “sem qualquer intransigência"

Logo no início da reunião, o PSD tinha garantido, através de Margarida Mano, que considerava “essencial” que a Assembleia da República proceda à “correcção do tempo de serviço congelado”, subindo os dois anos, nove meses e 18 dias aprovados pelo Governo para os nove anos, quatro meses e dois dias exigidos pelos professores e que corresponde à contabilização integral do tempo de serviço.

Tanto a deputada Ana Mesquita, do PCP, como Joana Mortágua, do BE, também tinham dado conta, a abrir a reunião, que estavam nesta votação “sem qualquer intransigência”, sendo que o fundamental para si era que fosse garantida a contagem integral do tempo de serviço.

“O nosso compromisso é com os professores e estes não nos perdoariam qualquer sectarismo”, disse Joana Mortágua. 

Pelo PS, coube ao deputado Porfírio Silva o alerta de que a Constituição proíbe que sejam aprovadas pelo Parlamento propostas que aumentem a despesa prevista no Orçamento de Estado, à semelhança do que o ministro das Finanças também já tinha avisado nesta terça-feira, quando foi ouvido na comissão parlamentar da Educação.

Em causa estava a possibilidade de a recuperação dos cerca de três anos já autorizada pelo Governo ser aplicada este ano a todos os professores em vez de apenas aos que forem promovidos em 2019 por via do descongelamento das carreiras, conforme aprovado pelo Governo.

Para evitar um alegado risco de inconstitucionalidade, o PSD e o CDS anunciaram então que iriam propor uma alteração ao que tinham inscrito a este respeito nas propostas iniciais que apresentaram. Isto apesar de o PSD insistir que o Governo tinha garantido previamente que a contagem dos cerca de três anos estava prevista no Orçamento de Estado para 2019.