Matadouro do Porto: maioria apresenta moção a chumbo do tribunal, oposição abstém-se

Tribunal de Contas chumbou projecto do Matadouro por "ilegalidades". Rui Moreira fez crítica feroz à decisão e o executivo levou à reunião de câmara uma moção para pedir apoio da oposição

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Matadouro é para a câmara o projecto âncora da transformação do lado oriental do Porto Martin Henrik

Um dia depois do chumbo do Tribunal de Contas ao projecto de reconversão do antigo Matadouro Industrial do Porto, a Câmara do Porto levou à reunião desta terça-feira uma moção a pedir apoio à posição assumida pelo presidente Rui Moreira. Mas a oposição, argumentando não ter tido ainda tempo de ler o acórdão do tribunal, de 129 páginas, preferiu abster-se. Na moção, assinada pelo vereador Ricardo Valente, escreve-se que a autarquia tem nos “procedimentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas um autêntico calvário”. Essa fiscalização, dizem, “tem levantado incompreensíveis obstáculos à actuação do Município do Porto, dificultando a execução orçamental e criando entraves ao cumprimento do seu programa político”.

Dizendo compreender a importância de “mecanismos de controlo da legalidade e dos diversos crivos existentes”, o executivo entende que estes não podem “constituir-se como um verdadeiro e definitivo entrave ao investimento público municipal e bem assim ao cumprimento de um programa político sufragado, legítimo e que mereceu a renovada confiança dos eleitores”.

Sem nunca se referir à argumentação do acórdão, que apontou diversas “ilegalidades” ao processo - nomeadamente a apresentação de um modelo que não configura uma concessão, mas sim uma Parceria Público Privada, a falta de transparência na publicitação do concurso internacional, com “violação de regras do jogo”, e a escolha da empresa municipal GO Porto para liderar o processo, não tendo esta estatutos para isso -, a moção critica aquilo que considera ser o “factor arbitrário de imponderabilidade, nos prazos e nas decisões do Tribunal de Contas [que] põe em causa o normal funcionamento do estado de direito, causando um sério prejuízo ao interesse público”.

A oposição reforçou a importância da reconversão do antigo Matadouro, mas recusou-se a acompanhar a maioria nas críticas “abstractas” ao Tribunal de Contas. O vereador Pedro Baganha ainda sugeriu que se retirasse um dos pontos da moção, onde fala de um "factor arbitrário de imponderabilidade" do tribunal, mas Ricardo Valente recusou fazê-lo. Assim, por proposta do socialista Manuel Pizarro, e tendo em conta que nenhum elemento da oposição tinha ainda lido o acórdão do tribunal, Rui Moreira mostrou-se disponível para agendar uma reunião extraordinária para debater o assunto. Ainda assim, o vereador Ricardo Valente manteve a moção, que foi aprovada pela maioria.

O presidente da câmara sublinhou não ter um "plano b" para esta requalificação e que qualquer alternativa ao modelo chumbado pelo Tribunal de Contas implicaria mais uma espera de "quatro anos" para o arranque de obras. 

Já depois da reunião de câmara, o PSD emitiu um comunicado onde desafia Rui Moreira a ajustar o “modelo de financiamento” do contrato, sublinhando que o apoio dos sociais-democratas foi dado ao investimento e não ao modelo do mesmo. Rui Moreira, lamentam, referiu-se a uma decisão judicial de “forma demagógica, arrogante e irresponsável”. O PSD deixa, por isso, um conselho à sua equipa: o de “estudar e preparar melhor os dossiers técnicos, colocando o interesse público e a sustentabilidade das finanças da autarquia em primeiro lugar”. Sem comentar a fundo o acórdão, o comunicado revisita a história do processo e lembra que a reconversão começou por ter “custos estimados de dez milhões de euros”, com investimento camarário, e agora “está previsto o pagamento de 22,7 milhões de euros de rendas à concessionária”.