Parlamento britânico limita capacidade do Governo para avançar para “Brexit” sem acordo

Deputados aprovaram emenda à lei do Orçamento que limita os poderes do executivo em matéria fiscal, em caso de no deal.

Manifestações à frente do Parlamento têm sido diárias
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Manifestações à frente do Parlamento têm sido diárias Reuters/HENRY NICHOLLS

Os deputados britânicos lançaram esta terça-feira um sério aviso à primeira-ministra Theresa May, demonstrando que não irão permitir que o Governo avance para uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. Com 303 votos a favor e 296 contra, a Câmara dos Comuns aprovou uma emenda à lei que rege o Orçamento de Estado e que limita a capacidade do executivo para fazer alterações tributárias depois do “Brexit”.

Proposta pela deputada do Partido Trabalhista Yvette Cooper, a emenda estabelece que o Governo só poderá promover mudanças no sistema fiscal em vigor em três situações: divórcio com acordo; reversão do “Brexit”; ou, num caso de no deal, através de um pedido expresso de autorização aos deputados.

“Estou muito satisfeita depois de os Comuns terem votado para apoiar a emenda. Demonstra a determinação do Parlamento em se unir para prevenir um no deal caótico e prejudicial, que iria afectar a produção, o policiamento e a segurança”, celebrou Cooper no Twitter.

O tratado de saída que Theresa May acordou com Bruxelas será votado pelos deputados na próxima terça-feira, dia 15 de Janeiro. A votação estava inicialmente agendada para o passado dia 11 de Dezembro, mas foi adiada pelo Governo, que assumiu que o acordo iria ser chumbado por uma margem “significativa”, face à oposição demonstrada por membros de todos os partidos – incluindo do Partido Conservador, de May, e do Partido Unionista Democrático da Irlanda do Norte, que apoia o executivo tory no Parlamento.

Desde essa altura que o Governo britânico tem vindo a acelerar os preparativos para uma saída da UE sem acordo – na segunda-feira houve mesmo uma simulação envolvendo uma coluna de camiões, junto ao porto de Dover, que foi descrita como uma “encenação” pelo Partido Trabalhista.

Mas essa postura é entendida pela oposição como uma tentativa de chantagear os deputados, forçando-os a ter de escolher entre o acordo de May ou um no deal.

Apesar das suas implicações práticas, a votação desta terça-feira é mais relevante de um ponto de vista simbólico, uma vez que permite conhecer, ainda que sem certezas absolutas, o tamanho da amostra conservadora que se opõe à saída sem acordo – o mais nefasto dos cenários para a economia britânica em todas as projecções – e que, numa fase mais adiantada do processo, pode dificultar a vida ao Governo, se este avançar para essa via.

Entre os 303 votos favoráveis à emenda de Cooper, constam 20 apoios de deputados do Partido Conservador. Por outro lado, a proposta da deputada não recebeu a aprovação de três membros do seu partido.