Processo negocial de PPP no Hospital de Braga não deve “considerar-se esgotado”, diz PSD

O anúncio do fim da PPP suscita críticas. Deputados do PSD defendem que a unidade de saúde “tem consistentemente revelado um elevado desempenho". Tribunal arbitral avalia litígio entre a José de Mello Saúde e o Estado.

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Paulo Pimenta

Reverter uma parceria público-privada (PPP) como a do Hospital de Braga, que “demonstra ser eficiente e vantajosa para os cidadãos e o país” seria “um erro grave, com elevados custos para o Estado e que acarreta inegáveis prejuízos para os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”. Quem o diz são os deputados do PSD que entregaram nesta quinta-feira, no Parlamento, um conjunto de perguntas dirigidas ao Ministério da Saúde. E acrescentam que o processo negocial “não deve considerar-se esgotado”.

A exposição surge depois de a ministra da Saúde, Marta Temido, ter afirmado que a gestão do Hospital de Braga deve passar para o SNS a partir de Agosto de 2019 — altura em que termina o contrato com a José de Mello Saúde.

No texto, os social-democratas defendem que o Hospital de Braga “tem consistentemente revelado um elevado desempenho e uma crescente actividade clínica, como o demonstram os respectivos indicadores assistenciais”.

E reforçam que a “evolução positiva tem, aliás, sido reconhecida nos inquéritos de satisfação realizados aos utentes do SNS, servidos pelo hospital, 85% dos quais lhe atribuíram, em 2017, a classificação de Muito Bom. Ademais, entre 2011 e 2017 registou-se uma significa redução do número de reclamações dos utentes (menos 447) e, inversamente, um ainda mais expressivo aumento do número de elogios (mais 823)”.

Quando é que o Governo vai decidir sobre o regime de gestão do Hospital de Braga? Foi por vontade do parceiro privado que não se desencadeou um novo concurso para a futura gestão da unidade? É por vontade do parceiro privado que não se renova o contrato? Há algum estudo que indique que a reversão para a gestão pública é melhor do que a parceria público-privada (PPP)? São algumas das questões dos deputados.

Apesar dos resultados que, segundo o PSD, são prova do sucesso desta parceria, em 2016, uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) concluía o contrário. O Hospital de Braga não tem “atendido às necessidades de cuidados de saúde da população”, declarava. Apesar de, nos últimos anos, ter feito mais consultas e cirurgias, esta unidade, que funciona em regime de PPP, aceitou um contrato que prevê uma produção de cuidados de saúde que sabe “ser insuficiente”, dizia o TdC.

Estado e José de Mello Saúde em litígio

“O Estado desafiou a actual gestão a continuar a gerir o hospital e o que nos foi dito é que perante as condições não queriam. Se internalizarmos o Hospital de Braga é um caminho sem regresso”, afirmou a ministra da Saúde esta semana.

Num comunicado enviado ao PÚBLICO na quarta-feira, a José de Mello Saúde afirmou que se mostrou, "desde o primeiro momento, disponível para o prolongamento do contrato de gestão da PPP do Hospital de Braga, dentro do actual modelo contratual, desde que esclarecidas as condições de execução do contrato e de sustentabilidade financeira da parceria". Mas não referiu quais são as condições que não estão a ser esclarecidas. O PÚBLICO já questionou a empresa mas não obteve resposta até ao momento.

A ministra da Saúde fez saber que “o parceiro público suscitou ao parceiro privado a possibilidade, na pendência da organização do processo de um novo concurso para uma nova PPP, de se prolongar o actual contrato nas mesmas condições – não poderia ser de outra maneira – e tanto quanto é do conhecimento, houve já uma indisponibilidade definitiva do parceiro privado para continuar a operar”.

Paralelamente a este episódio, decorre um litígio em tribunal arbitral entre a José de Mello Saúde e o Estado. Em causa está o tratamento de doentes com VIH/sida e esclerose múltipla na unidade de Braga. A José de Mello Saúde quer que o Estado lhe pague mais cerca de 33 milhões de euros para financiar o tratamento destes doentes. O anterior Governo, através dos ex-responsáveis pela Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte, subscreveu um acordo para este pagamento não previsto no contrato inicial, mas os actuais responsáveis da pasta contestam esta interpretação.