Há mais de um ano que o Governo aprovou nova lei das infracções nos transportes públicos, mas as Finanças ainda não estão a cobrar as multas, escreve o Jornal de Notícias (JN) na edição desta terça-feira. Os autos das multas não estão a chegar ao Fisco devido a um problema na plataforma do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) que centraliza todas as coimas.

Contactado pelo JN, fonte do Ministério das Finanças disse que “a Autoridade Tributária está a desenvolver com o IMT o processo de remessa dos autos de notícia”. O IMT garante que a plataforma está em fase final, mas questionado pelo JN, não dá uma data para a entrada em vigor.

De acordo com a lei em vigor desde Setembro de 2017, “as empresas operadoras irão encaminhar os processos em causa para a Autoridade Tributária (AT), que terá como responsabilidade iniciar o processo de execução fiscal”.

Isto é, todas as coimas devem ser inseridas mensalmente numa plataforma pelas empresas de transporte. A informação sobre as multas por regularizar fica, assim, disponível, através do IMT, à Autoridade Tributária, para que as Finanças possam instaurar processos de contra-ordenação para cobrança coercitiva das multas. Os valores por pagar poderão chegar, no limite, aos 350 euros.

Mas com a plataforma por terminar – e sem a cobrança coercitiva por parte das Finanças -- poucas pessoas optam por pagar as coimas. De acordo com o jornal, 78% das multas ficaram por pagar. Até agora, sem consequências. Apenas 22% dos utentes optam por pagar voluntariamente as coimas, usufruindo de um desconto de 50% se o fizerem nos 15 dias após a emissão.

A maioria dos infractores são pessoas que viajam sem título de transporte: a infracção com maior número de multas emitidas este ano na Carris (77% dos autos) e metros de Lisboa e Porto (60% e 84%, respectivamente). Na STCP o cenário é diferente: 65% dos utentes multados estavam a viajar com um título inválido para o percurso que faziam.

No total, os fiscais da Carris, Metro de Lisboa, STCP e Metro do Porto passaram mais de 63 mil multas entre Janeiro e Outubro de 2018. Um aumento face ao ano passado na Carris e no Metro do Porto – na STCP e no Metro de Lisboa não se registaram alterações significativas.

Mas o cerco vai apertar, pelo menos no metro do Porto. No início de Dezembro, entrou ao serviço uma nova equipa de fiscalização e há acções programadas para o Natal e Ano Novo, especialmente nas estações da Trindade, Aliados, S. Bento e Bolhão.