As mudanças à Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil propostas pelo Governo não satisfazem as autarquias. A mudança do actual modelo “não apresenta alterações estruturais do edifício da protecção civil”, entende a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).

“A nossa avaliação face ao projecto que nos foi apresentado não é favorável”, afirmou o presidente da ANMP, Manuel Machado, acrescentando que “há a necessidade de uma reflexão profunda e de uma reestruturação de facto deste sector”.

Os municípios entendem que remodelação proposta é “inconsequente”, ou seja, “não resolve os problemas existentes ao nível da actuação, da articulação e da coordenação entre vários agentes da protecção civil”. O responsável, que falava aos jornalistas no final da reunião do Conselho Directivo da ANMP, nesta terça-feira, acrescenta que há partes do território com “uma quantidade significativa de meios, equipamentos, instalações e recursos humanos”, mas que isso não se verifica noutras regiões. Daí que tenha “de ser definido um conceito” e estruturada uma metodologia de forma “equilibrada” no país.

Com a proposta de alteração, o Governo pretende criar cinco comandos regionais e 23 sub-regionais de emergência e protecção civil, substituindo os Comandos Distritais de Operações e Socorro. “Acontecimentos recentes”, referiu Manuel Machado, “aconselham vivamente a que haja uma reformulação profunda sobre metodologias e operacionalização do serviço de protecção civil”, de forma a garantir a “eficácia das intervenções”. Para discutir este aspecto, a ANMP tinha agendada uma reunião com o Governo nesta terça-feira.

O conselho directivo da associação voltou a debruçar-se sobre o processo de descentralização. Na reunião desta terça-feira foi dado mais um passo neste aspecto, com a aprovação de mais três diplomas sectoriais sobre saúde, áreas portuárias e transportes de passageiros em vias navegáveis. “Está praticante concluído todo este processo da descentralização”, acrescentou o também autarca socialista de Coimbra. 

Machado não está preocupado com o facto de o artigo que regulamentava os mapas do Fundo de Financiamento da Descentralização ter desaparecido da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019. Assim, a transferência dos montantes para o fundo terá de passar pela Assembleia da República (AR), em vez de despachos ministeriais, como estava previsto.

“Não há nenhum problema nesta resolução da AR”, considera, apontando que há uma data limite para que “o processo entre na sua plenitude em actividade”. Essa data é 1 de Janeiro de 2022 e, até lá, “é fundamental que, sector a sector, o fundo de descentralização seja abastecido com as dotações do OE”, afirma.

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