O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu esta semana uma reclamação apresentada por Armando Vara, condenado a cinco anos de prisão efectiva no âmbito do processo Face Oculta, escreve o Jornal de Notícias na edição deste sábado. O advogado adiantou à Lusa que o antigo ministro socialista se está a mentalizar para cumprir a pena.

“Não se mostrando a argumentação apresentada na reclamação aduzida susceptível de abalar o juízo efectuado na decisão sumária proferida nos presentes autos e sendo certo que a mesma merece a nossa concordância, resta concluir no sentido do respectivo indeferimento”, lê-se na última página do acórdão, citada pelo JN.

“É uma decisão vergonhosa, sem o mínimo de honestidade intelectual", comentou o advogado de Armando Vara, Tiago Rodrigues Bastos, ao Jornal de Notícias. O advogado diz que está ainda a analisar o acórdão e que esta é uma peça muita técnica e incompreensível para “o cidadão médio” para reagir. Terá cerca de duas semanas para denunciar nulidades no acórdão.

Se nada mais mudar no Tribunal Constitucional, o Tribunal de Aveiro emitirá um mandado para a prisão de Vara. O advogado admitiu à Lusa que a prisão do antigo governante poderá estar iminente.

"Vou agora estudar esta decisão, mas já não há muito mais para fazer", disse à Lusa o advogado Tiago Rodrigues Bastos.

"Espero que haja a decência de deixarem o meu cliente passar o Natal com a família, mas vamos ver. Com o meu cliente já tudo é possível. Tudo anda mais depressa. A vontade de o ver preso é tal", afirmou. O causídico contou que já falou com Armando Vara, ex-ministro socialista: "Ele tinha esperança nesta decisão do TC, porque de facto nós entendíamos que tínhamos razão. Agora, não. Está a mentalizar-se para a situação que vai sofrer", disse.

Armando Vara foi condenado em 2014 pelo Tribunal de Aveiro a uma pena de cinco anos de prisão efectiva, por três crimes de tráfico de influência. O colectivo de juízes deu como provado que o antigo ministro e ex-vice-presidente do BCP recebeu 25 mil euros do sucateiro Manuel Godinho, o principal arguido no caso Face Oculta, como compensação pelas diligências por si empreendidas e a empreender em favor das suas empresas.

Inconformado com a decisão, Vara recorreu para o Tribunal da Relação do Porto que negou provimento ao recurso, mantendo integralmente o acórdão da primeira instância. O arguido interpôs novo recurso, desta vez para o Supremo Tribunal de Justiça, que não foi admitido, recorrendo então para o TC, que no passado mês de Julho decidiu "não conhecer do objecto" do recurso interposto. A defesa reclamou então desta decisão, sem sucesso.

Manuel Godinho condenado a 13 anos

O processo Face Oculta está relacionado com uma alegada rede de corrupção que teria como objectivo o favorecimento do grupo empresarial do sucateiro Manuel Godinho nos negócios com empresas do sector do Estado e privadas.

Além de Armando Vara e Manuel Godinho, são ainda arguidos no processo o ex-presidente da REN (Redes Energéticas Nacionais) José Penedos e o seu filho Paulo Penedos, entre outros.

Na primeira instância, dos 36 arguidos, 34 pessoas singulares e duas empresas, 11 foram condenados a penas de prisão efectiva, entre os quatro anos e os 17 anos e meio. Os restantes receberam penas suspensas, condicionadas ao pagamento de quantias entre os três e os 25 mil euros a instituições de solidariedade social.

Em Abril de 2017, o Tribunal da Relação do Porto absolveu quatro arguidos e diminuiu a pena a 18, incluindo Manuel Godinho, que viu a sua pena reduzida para 15 anos e dez meses, e José Penedos, que passou de cinco anos para três anos e três meses de prisão efectiva.

Em Julho de 2018, o Supremo Tribunal de Justiça reduziu de 15 e dez meses para 13 anos de prisão a pena aplicada a Manuel Godinho.