Assembleia Municipal de Lisboa aprova suspensão de novos alojamentos locais

Medida que prevê a suspensão de novos registos de AL em duas grandes zonas da cidade foi aprovada pela assembleia municipal. Falta agora ser publicada em Boletim Municipal para que entre em vigor.

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Nuno Ferreira Santos

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta terça-feira a proposta apresentada pela autarquia de criação de zonas de contenção ao alojamento local (AL), enquanto é elaborado o regulamento municipal que definirá as regras para o AL. Esta é uma medida temporária já que a nova lei, que entrou em vigor a 21 de Outubro, prevê que as câmaras municipais possam decretar estas suspensões de novos registos por um período máximo de um ano, até à aprovação de um regulamento específico sobre AL.

 Na apresentação da proposta, o vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, disse que a definição das áreas onde serão suspensas novas inscrições, onde se incluem Alfama/Mouraria/Castelo e Madragoa e ao Bairro Alto — apanhando também Príncipe Real, Bica, Chiado, Santa Engrácia e parte da Graça —  partiu de um rácio que foi feito entre alojamentos clássicos e os alojamentos locais, sendo que foi fixada “uma percentagem acima do qual foram definidas as zonas de contenção”. Feitas as contas, além das zonas de contenção, a câmara identificou ainda áreas que estarão sob vigilância — Baixa /Eixos Av. Liberdade /Av.República /Av.Alm.Reis, que tinham em Agosto um rácio de AL/ Alojamentos Familiares de 0,25 (acima disso passa a zona de contenção), e ainda a Colina de Santa, Graça, Lapa/Estrela e Ajuda. 

Desde a aprovação do diploma no Parlamento, em Julho, houve um boom de registos na cidade de Lisboa: as novas inscrições mais do que duplicaram em comparação com o mesmo período do ano passado, chegando às 3541 novas unidades em meados de Outubro (uma subida de 119%). E é precisamente nas freguesias onde estão as áreas de contenção que se regista o maior número de inscrições: três em cada quatro (75%) foram registados nas freguesias de Santa Maria Maior, Misericórdia, Estrela, São Vicente e Santo António. 

Esta suspensão estará em vigor por seis meses, podendo ser prorrogável por mais seis, caso o regulamento municipal não esteja concluído, disse Manuel Salgado. A lei prevê o prazo de um ano para a apresentação do regulamento, mas, aquando da aprovação da suspensão pelo executivo, foi acolhida uma proposta do PSD para que o regulamento fosse aprovado no prazo de seis meses, indo ao encontro da vontade de Medina, que já revelara querer vê-lo pronto no primeiro trimestre de 2019.

Miguel Coelho, deputado socialista e presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, felicitou a autarquia pela rapidez na apresentação desta medida e criticou a “bizarria” de a lei só entrar em vigor nos dois meses depois de ser aprovada, o que provocou uma corrida ao AL. Em Santa Maria Maior foram mais 1300 registos, disse.

“Ninguém está contra o AL. O problema do AL é a sua desregulação”, notou o autarca, o que fez com que entrassem no mercado grandes empresas.

Já o Bloco de Esquerda saudou a medida mas quer mais. O deputado bloquista Ricardo Moreira lamentou que a Baixa não esteja ainda incluída nas áreas de suspensão dos novos registos — é uma zona de monitorização — numa intervenção debaixo de risos dos deputados do CDS, que não deixaram esquecer a polémica do prédio do ex-vereador bloquista, Ricardo Robles, que, além de ter sido posto à venda com uma mais-valia de quatro milhões de euros, estava pronto para alojamento local. 

Diogo Moura, do CDS, salientou que “a suspensão devia ser o último recurso” e propôs que fosse excluída a modalidade de quartos. Para o grupo municipal centrista os quartos em regime de AL “ajudam a colmatar problemas como a escassez de residências para estudantes e o isolamento das populações mais idosas”. O PS, pelo deputado José Leitão, criticou a proposta, dizendo que seria uma forma de “tornear a suspensão”. 

Já Fábio Sousa, do PCP, considera que a “linha vermelha” fixada pela câmara é demasiado alta. “Não compreendemos nem está fundamentado porque, para definir as zonas de suspensão dos registos, foi utilizado o critério de mais de 25% dos alojamentos para habitação estarem com Alojamento Local. Parece-nos uma percentagem muito alta que não previne que a pressão dos AL aumente em zonas que já estão muito saturadas. É o caso, por exemplo, da Zona 1 que abrange a Baixa e eixos centrais - com 25% - e da Colina de Santana - com 17% - que, no nosso entender, já deviam ser abrangidas pela suspensão dos registos”, explanou o também  presidente da junta de Carnide. Também o PAN, por  Inês Sousa Real, considera que a medida deveria ser a alargada, com a inclusão da freguesia de Arroios nas zonas de contenção.

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O PSD criticou a demora na elaboração do regulamento. “Esta suspensão é perigosa como é desadequada e punitiva”, disse Luís Newton, defendendo, no entanto, que a suspensão deveria ser aplicada em toda a cidade até estar concluído o regulamento.  “Estão a potenciar desequilíbrios nas zonas envolventes às zonas de contenção”, disse, considerando que “os territórios já estão saturados”. 

O deputado independente Rui Costa disse não se “regozijar” com a proposta da câmara. “Votarei a favor dela como um mal menor”, disse, considerando que a suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de AL deveria ser feitos em todo o território das freguesias dos bairros com zonas de contenção. “As freguesias têm uma continuidade territorial. Os buracos que vão ficar rapidamente serão preenchidos. Terão de correr atrás do prejuízo”, vaticinou. E propôs que fosse feito o “acompanhamento e a monitorização das demais freguesias, em particular daquelas que possam ser alvo de maior pressão relativamente ao uso habitacional”, como as freguesias vizinhas às do centro histórico e da Ajuda. 

A proposta do executivo liderado por Fernando Medina foi votada por pontos, mas, no geral, contou com os votos contra do CDS-PP, PPM, MPT e PSD, e os votos favoráveis de PS, deputados independentes, PCP, PEV, PAN e BE.

Nenhuma das propostas apresentadas pelo PSD, CDS e pelo deputado independente Rui Costa foram aprovadas, com excepção de uma dos centristas que exige que a autarquia disponibilize os dados do Estudo Urbanístico do Turismo em Lisboa no site do município e os mantenha "permanentemente actualizados", que foi aprovada por unanimidade. 

No final da sessão, Helena Roseta disse aos jornalistas que este assunto vai ser tratado com a “máxima urgência” para que a medida seja publicada e entre em vigor nos próximos dias. O tema vai continuar na agenda da assembleia municipal. Para a semana será a primeira sessão de um debate temático sobre turismo.