Ministra da Justiça pede parecer à PGR sobre licitude de greve nos registos e notariado

O SNR, organização sindical filiada na UGT, decretou uma greve, com a duração de três meses, nos serviços do IRN em protesto por matérias relacionadas com o sistema remuneratório, revisão das carreiras e lei orgânica da classe.

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Nuno ferreira santos

A ministra da Justiça pediu um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a licitude e outras questões ligadas à greve de três meses decretada pelo Sindicato Nacional dos Registos (SNR).

No pedido, com data de 3 de Outubro, dirigido à então Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal (que hoje cessou funções), Francisca Van Dunem pede que se submeta, com a "urgência que as circunstâncias justificam", tais questões à apreciação do Conselho Consultivo da PGR.

Tendo em conta que, em nota de imprensa, o SNR anunciou que "cabe a cada trabalhador decidir qual ou quais os dias em que exercerá o seu direito à greve" entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2018, a ministra considera "premente o esclarecimento" da questão de saber "se a greve dos trabalhadores dos registos nos termos em que foi decretada pelo SNR se situa no perímetro delimitado pela lei ou se, ao invés, por não se conter nos limites legalmente estabelecidos, deve ser tida como ilícita".

Questiona ainda se os trabalhadores dos registos "podem, durante o assinalado período de três meses, interromper o trabalho e retomá-lo as vezes e pelo tempo que desejarem — por dia, dias ou até horas — durante o período coberto pelo pré-aviso decretado pelo SNR".

"Quais as consequências que decorrem para os trabalhadores que nestes termos, aderirem à greve em apreço?", é outra das questões levantadas por Francisca Van Dunem, no pedido dirigido a Joana Marques Vidal.

Entretanto, o facto de o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), tutelado pelo Ministério da Justiça, ter comunicado aos trabalhadores do sector o teor deste pedido da ministra, levou o SNR a considerar que tal procedimento resulta numa "tentativa de condicionar o direito constitucional à greve".

O sindicato alega ainda que o pedido de parecer à PGR foi feito com base, não no pré-aviso de greve enviado por este sindicato, mas com base na nota de imprensa do SNR.

"Por último, não se compreende esta posição relativamente a esta greve quando no passado foram convocadas, por outras estruturas sindicais, greves por tempo indeterminado", diz o SNR, lamentando que haja institutos públicos e ministérios a terem comportamentos de "democraticidade duvidosa".

O SNR queixa-se também que o IRN colocou inspectores em alguns serviços externos a inquirir os trabalhadores que aderiram à greve dos dias 30 de Julho e 3 de Agosto últimos, numa "clara intimidação para a greve decretada agora e a decorrer até ao final do ano".

A agência Lusa tentou obter um comentário do IRN, através do Ministério da justiça, mas até ao momento tal não foi possível.

O SNR, organização sindical filiada na UGT, decretou uma greve, com a duração de três meses, nos serviços do IRN em protesto por matérias relacionadas com o sistema remuneratório, revisão das carreiras e lei orgânica da classe.

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