EDP avança para tribunal internacional contra o Estado por pagamento de 285 milhões

O secretário de Estado da Energia aprovou a cobrança de 285 milhões de euros à empresa liderada por António Mexia e está a analisar se exige outros 72,9 milhões.

Decisão de Seguro Sanches vai ser julgada num tribunal internacional
Foto
Decisão de Seguro Sanches vai ser julgada num tribunal internacional Rui Gaudenco

A EDP vai contestar nos tribunais internacionais o pagamento de 285 milhões de euros por alegada sobrecompensação no cálculo da disponibilidade das centrais que operavam em regime CMEC (contratos com compensações garantidas), anunciou a eléctrica ao mercado nesta quinta-feira.

"O Conselho Geral de Supervisão da EDP, do qual fazem parte os accionistas de referência da empresa, pronunciou-se hoje, por unanimidade, no sentido de que a adequada defesa dos interesses dos accionistas justifica o recurso à arbitragem internacional ao abrigo dos tratados de protecção do investimento estrangeiro em vigor", lê-se no comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Em causa está o despacho do secretário de Estado da Energia de 29 de Agosto, que quantifica em 285 milhões de euros a alegada sobrecompensação da EDP quanto ao cálculo do coeficiente de disponibilidade verificado nas centrais que operavam em regime de CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), explica a empresa liderada por António Mexia.

O comunicado da EDP revela ainda que está “em estudo a possibilidade de serem exigidos” à empresa até 72,9 milhões de euros “relativos a uma alegada sobrecompensação das centrais a operar em regime de CMEC pela sua participação no mercado de serviços de sistema”.