Autarcas do Porto rejeitam obrigação de indemnizar EDP Distribuição

Os 17 municípios da Área Metropolitana do Porto já decidiram que vão apresentar-se a concurso para as novas concessões municipais da distribuição de electricidade como “um lote único” e descartam o pagamento de indemnizações à concessionária cessante, a EDP Distribuição.

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Adriano Miranda

No documento que colocou em consulta pública sobre os futuros concursos das concessões da distribuição eléctrica em baixa tensão, a ERSE reconhece que as bases legais prevêem que no final do prazo das actuais concessões os bens nelas incluídos revertem para os municípios (o concedente), mas que a concessionária cessante (neste caso, a EDP Distribuição) tem direito a ser indemnizada pelo valor dos bens por ela adquiridos (como os contadores).

O regulador refere ainda que caberá aos novos concessionários indemnizar o concedente pelos bens que transitam para a sua posse, o que significa que, na prática, será o novo concessionário a indemnizar a EDP Distribuição.

Mas essa indemnização não “encontra suporte jurídico em lado nenhum”, assegurou ao PÚBLICO o presidente do conselho metropolitano do Porto e autarca de Vila Nova de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues. “Não há indemnização a pagar em lado nenhum”, garante o autarca, dizendo que se trata de “uma ideia posta a correr pela EDP para afugentar a concorrência e assustar os municípios”.

Dizendo ter a certeza que “no caderno de encargos”, que tem de ser aprovado pelas autarquias, “isso não vai ser fixado”, Eduardo Vítor Rodrigues adiantou que “a EDP terá direito a reclamar o que entender em tribunal”, mas que não vê “nenhum município assustado”.

Com o concurso (onde vão participar em lote, rejeitando as propostas de divisão geográfica desenhadas pela ERSE), os 17 municípios da Área Metropolitana do Porto (AMP) esperam reforçar o valor das rendas das concessões que actualmente recebem. Mas se as rendas das concessões são suportadas pelos consumidores, e tendo em conta que um dos princípios subjacentes ao lançamento de novas concessões é o da neutralidade financeira, qualquer valor adicional terá de ser efectivamente pago pela nova concessionária, sem pesar nas tarifas.

“Se vamos a um concurso público vemos alguma margem para melhorar as condições actuais”, disse o autarca de Gaia, acrescentando que espera ver “o mercado a funcionar” e que “a EDP, perante a concorrência, seja igualmente dura a fazer valer os seus pontos de vista” para garantir as concessões.

A Endesa e a Iberdrola têm sido apresentadas como potenciais interessadas nestes concursos, mas, até à data, não houve qualquer declaração oficial de interesse. “A Iberdrola analisa e mantém-se permanentemente atenta a todas as oportunidades – no entanto, não poderá comentar o referido interesse”, afirmou ao PÚBLICO fonte oficial da eléctrica espanhola.

O presidente da Câmara Municipal de Gondomar, Marco Martins, disse esperar que o futuro concurso também permita à autarquia pôr fim ao défice de 700 mil euros entre o valor da renda anual da concessão – 2,1 milhões de euros – e o encargo com iluminação pública – 2,8 milhões de euros. Como ficou decidido no conselho metropolitano do Porto que os municípios “vão juntos ao concurso da distribuição, mas na iluminação pública cada um trata de si”, Gondomar terá à possibilidade de “gerir os fundos comunitários disponíveis” e investir em equipamentos “mais eficientes” que permitam reduzir os consumos energéticos, explicou o autarca.

A EDP até tem “vindo a aliciar para algumas melhorias” na rede de iluminação pública, “mas pensamos que o timing não é o correcto e que a prioridade são os concursos para a distribuição”, afirmou Marco Martins.

Tal como os congéneres do Porto, os 18 municípios da Área Metropolitana de Lisboa também vão chamar a si a gestão directa da iluminação pública, mas aguardam que um estudo encomendado a uma entidade externa lhes permita concluir, lá para Novembro, se é mais vantajoso que cada um opte pela exploração directa (e nesse caso, não receberá rendas) ou se deverão participar em lote no concurso público, adiantou o secretário metropolitano, João Pedro Domingues.

Criticando os prazos dados pelo regulador aos municípios para se pronunciarem sobre o tema, João Pedro Domingues também acusa a ERSE de não ter criado as condições para que estes tenham acesso a “informação fundamental” para tomar uma decisão, inclusive sobre o valor das concessões.

“Há municípios que não conhecem nem o activo líquido, nem tão pouco quantos são os trabalhadores [da EDP Distribuição] afectos a cada concessão”, afirmou João Pedro Domingues. “Nós percebemos que a EDP não queira dar toda a informação que tem, mas a ERSE tem a obrigação de exigir essa informação e entregá-la aos municípios, que são os donos das concessões”, afirmou.

No parecer do conselho tarifário da ERSE à consulta pública do documento com as propostas de divisão territorial das concessões e os elementos do caderno de encargos um dos alertas que é feito ao regulador é o facto de o documento não disponibilizar alguma informação considerada “essencial” para uma “tomada de posição esclarecida pelos concedentes e pelos potenciais concessionários”.

No documento a que o PÚBLICO teve acesso (subscrito pela EDP Distribuição, mas também por associações de consumidores) diz-se, por exemplo, que é necessária a “desagregação de dados por município”, quer sobre os aumentos de custos susceptíveis de serem originados no processo, quer sobre os proveitos permitidos ao operador da rede de distribuição em cada município.