O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira diplomas para a justiça administrativa e fiscal, entre os quais a criação de equipas de juízes para recuperar processos pendentes de 2012 e de anos anteriores e a redução das taxas de justiça.

Segundo a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, o objectivo dos cinco diplomas aprovados é modernizar e racionalizar a área da justiça administrativa e tributária através do aumento da resposta dos tribunais, da criação de juízos especializados, e da simplificação das regras processuais.

A criação das equipas de magistrados que irão tratar dos processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais desde 2012 e em anos anteriores fica ainda dependentes da aprovação do diploma na Assembleia da República, desconhecendo a ministra ainda o número de equipas necessárias e o número de processos em causa, de entre os 72 mil que aguardam resolução.

Juízos especializados

Na área administrativa, o Governo aprovou uma proposta de lei que altera o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais (TAF) de forma a que os procedimentos sejam agilizados e que aumente a eficiência do sistema.

"A especialização dos tribunais de primeira instância, a consagração de um novo modelo de gestão dos tribunais administrativos e fiscais e a revisão do modelo de gabinetes de apoio aos tribunais", segundo um dos diplomas.

O Governo quer ainda criar juízos especializados para matérias específicas de grande complexidade técnica, nomeadamente urbanismo, ordenamento ou para assuntos que têm grande procura de tribunais, por exemplo execuções fiscais. Para já, fica de fora a proposta do Bloco de criar juízos especializados em casos de violência doméstica.

O regulamento de custas processuais foi igualmente alvo de alterações, com destaque para a redução da taxa de justiça devida pelas partes nos processos administrativos.

Francisca Van Dunem adiantou também que vão ser criados gabinetes de assessoria, de apoio aos magistrados, à semelhança dos que existem nos tribunais comuns.