Opinião

O que está certo pode ser imoral?

A história bem contada da Arbitragem Fiscal são sete anos de aplicação de um regime inovador, com mais de quatro mil processos entrados e 3500 decididos.

O Bloco de Esquerda apresentou no início de julho dois projetos de lei relacionados com a Arbitragem Fiscal. Num deles propõe o fim da possibilidade de o Estado aceitar ser parte em qualquer tribunal arbitral administrativo ou fiscal. No outro pretende acabar com a possibilidade de os juízes conselheiros dos tribunais superiores, depois de aposentados, presidirem a tribunais arbitrais fiscais. O argumento invocado para a erradicação da arbitragem prende-se com a alegada perversidade e enviesamento a favor dos grandes contribuintes. Nenhuma destas observações é verdadeira. Os factos contrariam-na em absoluto, como resulta do grupo de decisões recentes sobre o adicional ao IMI, o célebre imposto Mortágua: perderam os fundos de investimento, ganhou o Estado.

A bizarra forma encontrada pelo Bloco para reforçar o Estado de Direito passa, portanto, por tentar acabar na prática com os árbitros presidentes que tenham exercido funções nos tribunais superiores da jurisdição, incluindo o Tribunal Constitucional. Esta opção foi saudada há dias pela Associação Sindical de Juízes com o fraco argumento de que seria imoral um magistrado no fim da carreira suspender o regime especial de jubilação, traduzido num suplemento remuneratório líquido, para exercer temporariamente as funções de árbitro nos tribunais arbitrais tributários. Um país que leva a sério a Justiça não pode aceitar que sejam afastados reputados juízes conselheiros do julgamento de questões tão revelantes para o erário público com o argumento de que assim prescindiriam de um regime especial de jubilação. O comportamento moral é os juízes ficarem em casa? Ou, pelo contrário, o certo é continuarem a dar o seu contributo à comunidade? A resposta parece evidente.

O que está em causa é tão-só uma narrativa partidarizada. A narrativa do bicho-papão da privatização da Justiça Administrativa e Fiscal a favor dos grandes grupos económicos, velho slogan usado pelo Bastonário da Ordem dos Advogados em 2011. Mas se nessa altura o apelo podia de certa forma aceitar-se à luz da novidade da Arbitragem Fiscal no país – isto em 2011 --, agora, em 2018, com provas dadas, o regresso ao assunto é apenas uma história mal contada. Não se diga também que se trata da conspiração de um lóbi de advogados para que a justiça fiscal funcione mal com o intuito de daí tirar proveito. Se assim fosse, o senso comum mandaria concluir que a “conspiração” é anterior à própria arbitragem fiscal já que em antes da implementação da Arbitragem Fiscal em Portugal já havia mais de 43 mil processos acumulados nos tribunais tributários. E o problema é esse: processos acumulados, pessoas e empresas amarradas a casos parados, a economia que não avança, as pessoas que sofrem.

Levando ao extremo a ideia do enviesamento da arbitragem fiscal a favor dos grandes grupos económicos mal se compreende então o que justifica que três em cada quatro processos entrados tenham, afinal, um valor inferior a 60 mil euros. Não seria certamente o caso se fossem os grandes interesses a movimentar-se. A realidade desmonta qualquer teoria conspirativa: das 360 decisões tomadas em 2018, a distribuição do montante em causa foi de 53% versus 46% favorável ao contribuinte. É também justo recordar que, em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou a Arbitragem Fiscal um elemento relevante do sistema judicial português dada a sua independência, imparcialidade, caráter institucionalizado e aplicação do direito em sentido estrito. Já agora, na Arbitragem Fiscal o Estado não paga em custas um cêntimo a mais do que paga nos tribunais administrativos/fiscais e o CAAD não recebe qualquer (zero!) subvenção financeira do Estado. A história bem contada da Arbitragem Fiscal são sete anos de aplicação de um regime inovador, com mais de quatro mil processos entrados e 3500 decididos. É obra: o tempo médio de decisão são quatro meses. Há aspetos a melhorar, claro que sim, coisa muito diferente é atacar um esforço que torna o país mais justo e melhor.

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico