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Associação do Alojamento Local "insatisfeita" com promulgação de novas regras

Haverá normas que precisam de ser clarificadas sob pena de não terem eficácia, defende a associação, que vai interceder junto dos deputados de novo.

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paulo pimenta

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) está "insatisfeita" com a decisão do Presidente da República de promulgar o diploma que estabelece novas regras para o sector, apelando à correcção da lei por parte dos deputados. "O que esperávamos era que, ao analisar o diploma, [o Presidente da República] percebesse que esse diploma tinha que voltar para trás, que tinha que receber um veto", afirmou nesta sexta-feira o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, lamentando a "pressão de tempo" em todo o processo legislativo.

O representante do alojamento local em Portugal salientou que "ninguém teve acesso ao texto final do diploma antes do envio ao Presidente da República", já que foi alterado e corrigido o texto aprovado, em votação final global, no Parlamento.

Assim, "não foi possível explicar porque é que esse diploma deveria ser vetado", reforçou o presidente da ALEP, considerando que a decisão do Presidente podia ter sido outra se tivesse sido alertado para "uma série de inconsistências, erros e até conflitos jurídicos" na alteração à lei do alojamento local.

Aproveitando as ressalvas de Marcelo Rebelo de Sousa, nomeadamente a existência de "soluções pontuais questionáveis e de difícil conjugação de alguns preceitos legais", a ALEP pretende "sensibilizar os legisladores de que este diploma tem que ser clarificado; algumas questões vão ter que ser alteradas sob o risco de não terem eficácia ou de, em vez de criarem aquilo que sempre se precisou - que foi estabilidade - o que vai criar é ainda mais confusão com a nova lei".

"Vamos continuar a mostrar e a sensibilizar que esta solução não é boa para o país nem para as cidades nem para os condomínios", avançou Eduardo Miranda, indicando que, "ainda depois de promulgado, o diploma contém erros".

Neste sentido, a associação vai analisar cada um dos aspectos do diploma e a quem recorrer, "alguns deles aos próprios deputados, desafiando-os a fazerem as devidas correcções", nomeadamente no caso dos seguros para o alojamento local, que está "complementarmente confuso e ninguém sabe o que é que vai ser necessário", já que existem três seguros distintos.

Relativamente à intervenção das câmaras municipais, o presidente da ALEP defendeu ser preciso clarificar o diploma, definindo "critérios objectivos", como por exemplo "o que são zonas de pressão onde as câmaras podem actuar".

Se não for corrigido e clarificado o papel das autarquias na regulamentação do alojamento local, o diploma vai colocar as autarquias "em conflito com a legislação comunitária", o que levará a associação a "mostrar à Comissão Europeia a forma como o Estado português está a violar a directiva de Serviços".

Na quinta-feira, o Presidente da República promulgou o diploma que estabelece novas regras para o alojamento local, ressalvando, no entanto, que existem "soluções pontuais questionáveis e de difícil conjugação de alguns preceitos legais". O diploma em questão permite às câmaras municipais e às assembleias de condóminos intervirem na autorização do alojamento local.