Opinião

A contribuição da exclusividade dos deputados para a transparência política

Não se compreende exigir aos juízes, membros do governo e Presidente da República essa exclusividade, enquanto órgãos do poder, e o mesmo não acontecer aos deputados.

A vigência da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas foi adiada, no passado dia 11, pela quarta vez, agora para o dia 31 de março de 2019. Entretanto passaram-se três anos desde o arranque da Comissão, criada por proposta do PS. Recorde-se que entre os assuntos na agenda da Comissão estão, entre outros, a exclusividade dos deputados e o lobbying.

A transparência na política ganhava muito se os deputados passassem a estar sujeitos a um regime de exclusividade. Esta alteração legislativa, a ser aprovada, iria trazer não só mais transparência à vida democrática, mas também ao sistema político e à atividade parlamentar. O regime tal como está tem permitido diversos conflitos de interesses, como, por exemplo, a permissão aos deputados/advogados de estarem na Assembleia da República de manhã a fazer leis e à tarde estarem nos seus escritórios a defender interesses privados. Das profissões mais incompatíveis na acumulação de funções estão, sem dúvida, os advogados. Mas, a acumulação da actividade parlamentar com outras profissões, como administradores, gestores e consultores, estão também nas suspeitas da existência de “teias de negócios” ligadas ao sector privado. Não se compreende exigir aos juízes, membros do governo e Presidente da República essa exclusividade, enquanto órgãos do poder, e o mesmo não acontecer aos deputados. É conhecido o clamor nacional que existe, desde há muito tempo, entre os portugueses, relativamente a essa matéria. Mas, nada adianta lamentar o clamor e o afastamento dos cidadãos da política e dos políticos, se nada se fizer para alterar as regras desse jogo. Impõe-se, portanto, quanto antes, uma alteração ao estatuto dos deputados, no sentido de reforçar as incompatibilidades e a credibilização dos cargos políticos, modificando as regras de um jogo que se encontra manifestamente viciado. Muito grave a acusação de que algumas leis são o resultado de encomendas feitas para determinados casos concretos.

A evolução da abstenção nas legislativas não deixa dúvidas a ninguém quanto a esse progressivo afastamento: em 1975 a abstenção foi de apenas 8,3%; em 1985 a taxa foi de 25%; em 1995 subiu para 33,7%; em 2005 aumentou para 35% e em 2011 subiu para 41,9%. E nas últimas eleições autárquicas a abstenção atingiu os 47,4%, percentagem que somada aos votos nulos e brancos rondou os 55%. E não se espera nada de bom nas próximas eleições, face ao número de casos de corrupção a ser investigados pelo MP. Alguns comentadores dizem que é difícil uma democracia sobreviver, com um mínimo de legitimidade, com valores de abstenção e corrupção tão altos na actividade política.

Uma reflexão sobre os números acima referidos ajuda-nos a perceber a atitude abstencionista dos portugueses. Os analistas políticos são praticamente unânimes em afirmar que o aumento constante da abstenção tem a ver com o desencanto e uma grande revolta dos portugueses com os políticos e os partidos. Outros dizem que tal divórcio existe entre os portugueses e o regime político, o que ainda é mais grave.

Infelizmente, os partidos têm vindo a perder as verdadeiras funções para que foram originariamente criados, não educando para a participação nas actividades democráticas, nem esclarecendo sobre os verdadeiros problemas acerca dos quais os cidadãos são convidados a tomar posição no sufrágio.

A proclamação do regime democrático, levada a cabo no 25 de Abril de 1974, encetou uma “vida nova” que tantos esperavam. Porém, decorridos mais de 40 anos, assiste-se a uma repetição dos vícios e dos muitos erros cometidos pelos partidos da monarquia constitucional e primeira República, colocando Portugal numa posição de mendigo, à procura de sobrevivência.

Os períodos eleitorais são ocasiões ideais para se confrontar os políticos com as reformas que os portugueses há muito reclamam: a reforma da lei eleitoral, possibilidade de candidaturas independentes, limitação e exclusividade dos mandatos dos deputados e redução substancial do número de deputados ao Parlamento e Assembleias Municipais. Para isso, é preciso que os partidos se abram ao diálogo com a sociedade civil para debater e afirmar as medidas de mudança e estancar a crescente degradação política.

O poder não é um direito seja de quem for, para passar a reputar-se como uma função do Estado ao serviço da colectividade. O verdadeiro serviço à colectividade exige verdadeiras virtudes dos eleitos, daquelas virtudes que outrora se tinham por caraterísticas da nobreza.