Governo aprova estatutos para ERSE passar a regular combustíveis

O Governo aprovou hoje a alteração dos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), alargando a sua regulação aos sectores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis.

Antonio Luis Guerra Nunes Mexia, Portugal, Entidade - Entidade Reguladora Dos Servicos Energeticos
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Daniel Rocha

Em comunicado após o Conselho de Ministros, o Governo informa que "até agora, a ERSE, enquanto entidade administrativa independente com funções de regulação e de promoção e defesa da concorrência, tinha como âmbito de actuação os sectores da energia eléctrica e do gás natural, deixando de fora grande parte do sector energético".

Mas, com o decreto-lei aprovado hoje, "passam a sujeitar-se à regulação da ERSE os sectores do gás de petróleo liquefeito, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis, apostando-se fortemente num mercado energético que seja concorrencial e livre, e que integre mecanismos que defendam o interesse dos consumidores".

O reforço de poderes da ERSE foi decidido no âmbito do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), em simultâneo com a extinção da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), que detinha parte das competências que agora ficarão sob a alçada do regulador liderado por Maria Cristina Portugal.

Para efectivar a regulação dos sectores do gás (a ERSE só se ocupava do gás natural) e dos combustíveis, a ERSE tinha que apresentar um projecto de alteração dos respectivos estatutos com as novas atribuições.