A batalha entre os professores e o Governo avança para a Justiça

Stop interpôs providência cautelar e Fenprof faz queixa no Ministério Público contra directora-geral que assinou a decisão que esvazia efeitos da greve às avaliações.

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Mário Nogueira da Fenprof voltou a mostrar confiança de que o diferendo que está na base das greves às avaliações vai resolver-se na Assembleia da República RODRIGO ANTUNES/LUSA

Os sindicatos de professores consideram “ilegal” a forma como o Ministério da Educação (ME) ultrapassou as consequências das greves às reuniões de avaliação deste mês e vão avançar para os tribunais para contestar essa solução. O Sindicato de Todos os Professores (Stop) interpôs duas providências cautelares e a Federação Nacional de Professores (Fenprof) fez queixa no Ministério Público contra a directora-geral que assinou a nota enviada às escolas.  

O ME tinha anunciado na segunda-feira que, apesar das greves às avaliações (que poderiam atrasar a atribuição de notas aos alunos), foram tomadas medidas para “assegurar a atempada conclusão do ano lectivo” e garantir que os alunos podem ir a exame a partir da próxima semana. As indicações seguiram para as escolas na forma de uma “nota informativa” da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (Dgeste).

Há dois aspectos nesse documento que merecem maior contestação dos professores. Por um lado, a lei estabelece que os conselhos de turma podem realizar-se sem que todos os professores estejam presentes apenas em casos excepcionais, que, no caso do ensino secundário, são uma ausência “presumivelmente longa”, e no básico, “superior a 48 horas”. O que entendem os sindicatos é que este regime aplica-se apenas casos de doença ou parentalidade e não a situações de greve.

O segundo aspecto, é a possibilidade aberta pela nota da Dgeste a que os directores de turma, ou quem os substitua, possam recolher antecipadamente os elementos referentes à avaliação de cada aluno fornecidos por todos os professores, de modo a evitar novos adiamentos dos conselhos de turma. Uma acção como essas “seria obrigar alguém a dizer previamente se vai fazer greve, o que é ilegal”, acusa Mário Nogueira, da Fenprof.

Instruções do ME “multiplamente ilegais”

O Stop cita um parecer que pediu ao especialista em Direito Laboral, António Garcia Pereira, que considera as instruções do ME “multiplamente ilegais”. O novo sindicato, responsável pela greve em curso desde a semana passada, diz que apresentou duas providências cautelares, uma no tribunal administrativo do Porto e outra no de Lisboa, tentando suspender os efeitos da solução do Governo.

A nota informativa do ME, que vale também para a greve às avaliações que os restantes sindicatos convocaram para se iniciar na próxima segunda-feira, é assinada pela directora-geral dos Estabelecimentos Escolares, Maria Manuela Pastor Faria, e foi contra esta responsável que a Fenprof interpôs uma queixa no Ministério Público, bem como também junto da Inspecção-Geral de Educação e Ciência e da Provedoria de Justiça, pelo seu conteúdo “ilegal”.

A Federação Nacional de Educação (FNE), que também não tem dúvidas da “ilegalidade” do teor da nota informativa da Dgeste, ainda está a estudar “qual a resposta mais útil em termos jurídicos”, afirma o seu principal dirigente, João Dias da Silva.

O ME tem uma interpretação diferente da dos sindicatos. A nota informativa enviada às direcções das escolas “não é uma medida extraordinária” e limita-se a esclarecer “os procedimentos a adoptar de acordo com todos os normativos em vigor sobre avaliação”, garantiu o secretário de Estado da Educação, João Costa, numa conferência de imprensa nesta terça-feira. “Tudo o que está na nota informativa é a transcrição e aplicação do que está nos normativos”, sublinhou.

Também em conferência de imprensa, nesta terça-feira, Mário Nogueira da Fenprof voltou a mostrar confiança de que o diferendo que está na base das greves às avaliações – relativo à forma de contabilização do tempo de serviço dos docentes – vai resolver-se na Assembleia da República, ainda que preferisse que isso acontecesse “pela via normal, que seria a negociação com o Governo”.

Na semana passada, o líder da Fenprof já tinha dito que existia “um compromisso da maioria dos deputados de acompanharem as reivindicações dos professores”.

Nesta terça-feira ao fim do dia, a iniciativa legislativa que um grupo de professores apresentou no final de Abril para exigir a contagem dos nove anos de tempo de serviço que estiveram congelados tinha 17.802 subscritores. São necessário 20 mil. A iniciativa legislativa de cidadãos está prevista na lei e permite a grupos de cidadãos eleitores apresentarem projectos de lei e participarem no procedimento legislativo que desencadearem.