Câmara dá mais poderes às empresas municipais

Nova estrutura orgânica foi aprovada com os votos contra da oposição, que temem que delegação de competências nas empresas municipais prejudique a transparência dos processos. Executivo justifica com a necessidade de adaptação a um clima de investimento favorável.

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“Era necessário reforçar a nossa capacidade de intervir na habitação”, afirma o vereador das Finanças ricardo campos

As empresas municipais de Lisboa vão ter poderes reforçados para intervir na cidade. Três anos depois da última alteração, a câmara fez novas mudanças à sua estrutura interna e, além de ter reorganizado os serviços, entregou também várias competências às empresas que antes estavam na esfera da própria autarquia.

A modificação de maior monta é a que diz respeito à Sociedade de Reabilitação Urbana Lisboa Ocidental (SRU), “que assumirá a execução de grandes projectos de investimento”, segundo a proposta aprovada esta quinta-feira em reunião da autarquia. O vereador das Finanças, João Paulo Saraiva, diz ao PÚBLICO que esta empresa vai passar a ser responsável pela construção de “toda a habitação nova” promovida pelo município.

A SRU de Lisboa Ocidental é a última resistente de várias sociedades semelhantes que existiram para outras zonas da cidade. Inicialmente, a sua acção estava confinada às freguesias de Belém, Ajuda e Alcântara, mas com os anos foi-se expandindo. Agora, ganha poder de intervenção em toda a cidade. O executivo camarário propõe que o vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, seja nomeado novo presidente desta empresa municipal. A SRU ganha influência de realização de obras, mas “vai ficar sem competências de licenciamento”, afirma João Paulo Saraiva, explicando que a análise e aprovação de projectos vai ser um exclusivo da Direcção Municipal de Urbanismo, também tutelada pelo vereador Manuel Salgado.

Se a SRU fica com a construção de habitação, a Gebalis passa a responsabilizar-se por “manter e conservar tudo o que já existe”, acrescenta João Paulo Saraiva, enquanto a Direcção Municipal de Projectos e Obras se transforma na Direcção Municipal de Manutenção e Conservação, para se focar “na recuperação de edifícios já existentes que o município venha a ter”. Os prédios que a Segurança Social vai entregar à câmara na zona de Entrecampos, para fazer casas com rendas acessíveis, são os primeiros deste lote.

“Era necessário reforçar a nossa capacidade de intervir na habitação”, afirma o vereador das Finanças. Mas outras empresas municipais estão também a ganhar poderes. A EMEL, construindo ciclovias e parques de estacionamento e intervindo no espaço público, “vai ser um braço armado da câmara na gestão da mobilidade”. A EGEAC, que gere monumentos e equipamentos culturais, “vai ter mais capacidade de intervir nesses equipamentos”, exemplifica João Paulo Saraiva.

“Desde 2015 [data da última mudança à estrutura orgânica], a cidade teve muitíssimas alterações e há assuntos que ganharam relevância extrema. Há uma maior solicitação dos munícipes, da cidade, e uma capacidade de investimento como não há memória. O município tem de se adaptar”, justifica João Paulo Saraiva. 

A oposição não vê estas mudanças com bons olhos. João Gonçalves Pereira, do CDS, diz que o aumento de competências das empresas municipais “reforça a opacidade” dos processos. “A câmara não quer ter nenhuma fiscalização, nenhuma chatice”, acusa. E dá outro exemplo: na nova orgânica, o Departamento de Marca e Comunicação, até aqui na dependência do secretário-geral, passa a ser responsabilidade do presidente. “Deixamos de ter um departamento de comunicação da câmara e passamos a ter uma agência de comunicação privada do presidente”, refere o centrista.

Para o PSD há vários problemas. A começar pelas mudanças na SRU, que os sociais-democratas gostavam que fosse mais poderosa na reabilitação da cidade. “Há um mundo de iniciativas para as quais a SRU teria vocação, mas assim deixa de ser uma SRU e passa a ser uma SRO, uma sociedade de realização de obras”, diz João Pedro Costa. “Não tem mal ter uma empresa municipal que faça obras, mas ter uma empresa só para fazer obras é uma visão muito limitada”, acrescenta o vereador, também preocupado com a eventual falta de transparência que daqui advenha: “O que estamos a fazer é contornar as regras da contratação pública para fazer obras.”

Para o PCP, esta mudança "representa um novo patamar no processo progressivo de externalização de serviços e esvaziamento da câmara levado a cabo pelo executivo PS, colocando em causa o funcionamento e a resposta dos serviços municipais". Os vereadores comunistas, João Ferreira e Carlos Moura, temem que a passagem de competências para "entidades que não estão sobre o escrutínio da câmara" pode levar à "abertura de portas para a externalização de serviços que devem estar no domínio município."

Com a nova estrutura, que ainda tem de ser apreciada pela assembleia municipal, a câmara acaba com a Comissão de Boas Práticas, criada em 2008 na sequência da sindicância aos serviços de Urbanismo, cujas competências transitam para o Departamento de Gestão da Qualidade e Auditoria. Além disso, surgem novos departamentos, como o de Ambiente, Energia e Alterações Climáticas, o de Saneamento, o de Gestão e Manutenção de Edifícios Municipais ou o de Estruturas de Proximidade e Espaço Público.

Estão ainda previstas novas divisões, como a de Estudos e Planeamento da Mobilidade, a de Intervenção na Rede Escolar ou a de Relação com as Juntas de Freguesia. Sobre esta, o vereador João Paulo Saraiva diz que “não se pretende fazer nenhuma centralização, mas ser agente facilitador” do contacto com as juntas. O eleito afirma ainda que vão ser lançados concursos para contratação de trabalhadores “até ao final de Julho” e que vai haver um processo de mobilidade de funcionários da câmara para as empresas municipais.

Ao todo, a câmara passa agora ter 99 divisões. “Com tanta competência a sair, era uma boa oportunidade para reduzir os serviços”, comenta o vereador do PSD, João Pedro Costa.

Casas para três vencedores de leilão polémico

A câmara decidiu atribuir casas a três dos vencedores de um concurso de habitação lançado pela SRU Lisboa Ocidental e depois anulado. O concurso funcionava por leilão (quem propusesse a renda mais alta, ficava com a casa), “o que não era consentâneo com as políticas prosseguidas pelo município”, lê-se num despacho do vereador Manuel Salgado.

Nesse despacho, o responsável pelo Urbanismo determina a atribuição de casas a três pessoas que estavam em “risco real e iminente de perda de habitação própria e permanente”, depois de “avaliadas as situações de habitação dos concorrentes seleccionados”. As casas foram atribuídas pela “renda mínima prevista” no início do concurso.

Para o PSD e o CDS, a anulação do concurso é inaceitável pois põe “em causa a confiança dos cidadãos nas instituições que os representam”. Numa proposta que levaram à reunião de câmara desta quinta-feira, os vereadores da oposição argumentam que “os cidadãos que licitaram no âmbito do leilão agiram de boa-fé e confiaram nas entidades públicas, não podendo os mesmos ser prejudicados pela evidente falta de articulação” entre a câmara e a SRU.

Sociais-democratas e centristas dizem que esta atribuição decidida por despacho “cria um tratamento desigual face aos quatro restantes vencedores e põe em causa todo o procedimento”, além de ser “um acto discricionário” que “não tem suporte legal”. A proposta dos dois partidos era que o resultado do concurso fosse mantido, mas ela foi chumbada.